incidentes da instância
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: ... I - o processo será extinto, se a providência ... do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no ...
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Acórdão nº 2015/0144988-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Agência Nacional de Águas - ANA, serão propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do ... ão de desempenho, a GDAR corresponderá a 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor ... § 1º O ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ano anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre vendas ... § 2º Os fatores previstos nos art. 22 e art. 23 deste ... IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e pela ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... juros de mora de um por cento ao ms e multa de vinte por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... 1 A atualizao monetria ser cobrada por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... à da ocorrência dos fatos geradores, no caso de retenções incidentes sobre rendimentos decorrentes do trabalho, com ou sem vínculo ... dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... Art. 7° Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o ...
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Acórdão nº 2014/0309276-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ. 1. Extrai-se dos autos que a recorrente consignou que, in casu, os...
... PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ... DECLARAÇÃO. ... que os juros de mora são incidentes a partir da citação, nos termos ... -
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentes ... Magistrado da primeira instância com a seguinte conclusão: Os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a ... julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituem contribuições sociais: ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e a mais pessoas ... – corrigido a falta até a decisão administrativa de primeira instância ... § 1º A autoridade julgadora, verificando a ocorrência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos regimentais e ... a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória; ... V - resolver questão prejudicial surgida ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o parar e o fundear, desde que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por ... § 2º Caberá recurso da decisão a que se refere o § 1º à instância" imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em ... com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância" administrativa, proferida em processo de determinação e exigência de cr\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Vl- provocar incidentes manifestamente infundados ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de ... , os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância" pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ou o depsito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imvel, exigveis at a data da imisso na posse pelo expropriante ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14): ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes" sobre o bem que produzir o rendimento; ... II - o aluguel pago pela locaç\xC3" ... , em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der ...
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Acórdão nº REsp 1167382 / MT de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AGRICULTORES. GRÃOS DEPOSITADOS NOS ARMAZÉNS DA COOPERLUCAS. VENDA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, POR ACORDO. LIMINAR DE ARRESTO EM FAVOR DO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14): ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ... II - o aluguel pago pela ... , em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º) ... ARTIGO 143 ... As alíquotas do imposto, incidentes sobre os bens de informática e automação, não especificados no art ... ção fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso ... ARTIGO 12 ... O ... de Autoridade Portuária, independentemente de garantia de instância ... ARTIGO 42 ... Na falta de pagamento de multa no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... c) julgar os incidentes de uniformizao da jurisprudncia em dissdios individuais; ... d) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 5° Quando a falência fôr declarada por decisão de segunda instância, os embargos serão processados em primeira e remetidos, para julgamento, ... I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes" em que a massa seja parte ou interessada; ... II - fiscalizar a administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0154302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... EVIDENCIADA. ... CONHECIDO ... incidentes" ocorridos - necessidade ... Documento: 63503827 - EMENTA / ACORD\xC3" ...