inciso vi da constituição federal
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, ... culturais musealizados - os descritos no inciso I do caput que, ao serem protegidos por museus, ... , os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título ...
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Acórdão nº 2015/0062477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PRETENSÃO DE SINDICATO AO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE A BEM IMÓVEL DESTINADO À COLÔNIA DE FÉRIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O alcance da imunidade do art. 150, inciso VI, alínea &apo
... INCISO VI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, ... de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e ... sobre eventuais danos referidos no inciso III do caput ao país ou à organização ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.248, ... Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de ... pós-graduação, observado o disposto no inciso III do art. 27 ... § 1º Admitir-se-á o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... 36, no § 1o do art. 45, no art. 49, no inciso X do caput do art. 129, nas alíneas ¿b¿ e ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... , incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos ... Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... Art. 2° Para os efeitos ... desenvolvida, observado o disposto no inciso X do caput; ... d) assegurar, em seus atos ... ífico, desde que formalizada a sua constituição antes da celebração do contrato, observadas as ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 45 da Lei no 8.666, de 21 de ... em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso" ... Art. 6º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se bens e servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0110599-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... , nos termos do art. 109, inciso VI, da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ... 5º da Constituição Federal ... § 16. É nulo, em qualquer esfera ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei, presumem-se ... federativo poderá aplicar o regulamento federal relativo ao sistema de registro de preços, caso ... 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal ... CAPÍTULO VI ... DA CONTRATAÇÃO ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... essenciais no contrato a que se refere o inciso I do caput deste artigo, as relativas: ... I ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ...
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Decreto nº 10.696 de 06/05/2021. Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º ... Sistema de Correição do Poder Executivo federal, subordinada administrativamente ao Presidente do ...
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Acórdão nº 2006/0088062-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 149 DO CP. DELITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o crime de redução a condição análoga à de escravo, ainda que praticado contra determinados grupos de trabalhadores, por se enquadrar na categoria de...
... GARCIA DIAS E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DE MONTES CLAROS - SJ/MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2006/0265634-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. DELITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido diverge do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que o crime de redução a condição análoga à de escravo por se enquadrar na...
... VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :JOSE REGIS DA SILVA RECORRIDO :JOSE DA ... ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de ...
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Acórdão nº 2007/0197251-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N. 7.492/89. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Instaurado inquérito para apuração de eventual crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22, da Lei n. 7.492/06,...
... ÂNTARA GODOI DE FARIA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... ARTIGO 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 26, CAPUT, ... -
Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.” (NR) ... “Art. 12. Os órgãos e as ... do ato das alterações de que trata o inciso I do § 1º é de um dia útil, contado da data ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º Os ... executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, ... inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Acrescenta a Alinea e ao Inciso Vi do Art. 150 da Constituição Federal, Instituindo Imunidade Tributaria Sobre os Fonogramas e Videofonogramas Musicais Produzidos No Brasil Contendo Obras Musicais Ou Literomusicais de Autores Brasileiros E/ou Obras em Geral Interpretadas por Artistas Brasileiros Bem Como os Suportes Materiais Ou Arquivos Digitais que os Contenham.