inciso vi da constituição federal
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... 6º, ambos da Constituição, e no art. 2º da Lei nº 11.346, de 15 de ... 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de ... estaduais, municipais e do Distrito Federal, das respectivas políticas e planos de ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , se previamente registrados em rgo federal, de acordo com as diretrizes e exigncias dos rgos ... III - obedecer ao disposto no inciso II do 2 do art. 7 desta Lei ... ARTIGO 9 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , pela União, observado o disposto no inciso XXII do caput do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 ... ão com os governos estaduais, do Distrito Federal" e municipais, com a sociedade civil e com outros \xC3" ... , com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... écnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sempre ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de ...
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Acórdão nº 2006/0088062-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GARCIA DIAS E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DE MONTES CLAROS - SJ/MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.” (NR) ... “Art. 12. Os órgãos e as ... do ato das alterações de que trata o inciso I do § 1º é de um dia útil, contado da data ...
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Acórdão nº 2006/0265634-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :JOSE REGIS DA SILVA RECORRIDO :JOSE DA ... ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2007/0197251-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÂNTARA GODOI DE FARIA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... ARTIGO 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 26, CAPUT, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 ... efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (quinze mil reais), aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo; ... b) para a parcela do ... integrantes da administração pública federal, para adotar as providências necessárias no ... 195 da Constituição Federal, nas operações de renegociação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... , mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3° do art. 142 da Constituição ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Acrescenta a Alinea e ao Inciso Vi do Art. 150 da Constituição Federal, Instituindo Imunidade Tributaria Sobre os Fonogramas e Videofonogramas Musicais Produzidos No Brasil Contendo Obras Musicais Ou Literomusicais de Autores Brasileiros E/ou Obras em Geral Interpretadas por Artistas Brasileiros Bem Como os Suportes Materiais Ou Arquivos Digitais que os Contenham.
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... Exclui-se do disposto no inciso II do caput deste artigo o expedidor ou o ... por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a ... 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : G D DE O B C ... artigo 129, inciso" VI, da Constituição Federal, e \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... ões executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... 159, inciso I, alíena "c", da constituição Federal, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do ... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ...
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Acórdãos nº AIRR-754/2011-0028-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ofensa aos artigos 5º, caput e inciso ... XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição ... Federal e 457, § 1º, e 468 da CLT, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ... § 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência ... poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... União e das demais entidades referidas no inciso anterior; ... III - apreciar as contas ...
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRARIEDADE AO ART. 64, INCISO" ... I, DO CP. CABIMENTO DE JUSTA\xC2" ... Constituição" Federal. Ocorre que o recorrente não teve\xC2" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do art. 150 e no § 6º do art ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ...