inciso vi da constituição federal
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Acórdão nº 2005/0196334-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E...
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ...ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. ... -
Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível...
... E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : PAULO BADIH CHEHIN . ...1. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2347-60.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ANDREIA LESSA DE SÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 331, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 8º da CLT e 265 e 942 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do...
... a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 7º, incisos XXX e XXXVI, e 37, caput, o II, e § 2º, da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 884 ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), ... dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste caput;. VI – provedor de serviços ...182 da Constituição Federal, e com a legislação dele decorrente;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...11, inciso VI, desta Lei. . Art. 3o O superávit a que se ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. ...Federal e os Municípios. Art. 10. Aplicam-se, no que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A ... notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º ...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra ?a?, deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada ...l) a constituição de Pensão Policial-Militar;. m) a promoção;. n) as férias, os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133900-72.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA - SUCESSÃO TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - AERONAUTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece...
..., a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, da ituição Federal, 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, 20 e 23 da Lei nº ...º,III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - ... -
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... de que tratam o caput deste artigo e o inciso III do § 1º do art. 1º desta Lei ...
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Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO OCORRIDO QUANDO A RELAÇÃO ERA REGIDA PELA CLT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ POR ANALOGIA. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência...
...ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2008/0277542-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501/STF. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência para o julgamento das ações de...
...EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
...2º ou do inciso II do caput do art. 3º: (Incluído pela Medida ... pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ...
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Acórdão nº 2016/0045795-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pret
..., ex vi do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição . ... -
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em ...52, X, da Constituição Federal';. d) é admissível a reordenação ...
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Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
A ideia proposta versa sobre a liberdade religiosa no âmbito da pandemia de COVID-19, tendo uma linha de pensamento propondo uma análise que parte do pressuposto da evolução da liberdade religiosa na história, e o valor que esse nobre direito fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais forem. Aponta-se para a análise de decretos que afrontaram a...
... fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais ... as garantias asseguradas pela Lei Federal nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de ...3°, §2°, inciso III), assim como afrontou a liberdade religiosa e ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...I - concessão, precedida de licitação; ou. II - autorização. § 1º O regime de autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo aplicar-se-á aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, enquanto o regime de concessão aplicar-se-á ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...inciso VIII deste artigo será efetivada a nível ...I - seis representantes do Governo Federal;. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993. II ...226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
...84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,. ... facultativos da administração pública federal. Parágrafo único. Caberá ao Ministro de ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
...84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. #Redação dada ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de paz é ...