inciso vi do art. 124 da lpi
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.141 do Mato Grosso do Sul, 27-04-2023
... Art. 1º A Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro ... 5º, parágrafo único, inciso ... I; do art. 7º, § 4º; dos arts. 14, 19, e ... 124 a 133 ... EDITAL n. 4/2023 ...
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Acórdão Nº 0003412-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... honorários sucumbenciais (mov. 124.1) ... Distribuiu-se o feito livremente a este ... E, ainda, o inciso XXIX da mesma norma, estabelece que “lei ...
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Acordao N° 1261331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Teoria da asserção. Interesse de agir. Verificação. Sentença. Cassação. Causa madura. Concorrência desleal em razão do uso indevido de marca. Propriedade junto ao inpi. Inexistência. Reconhecimento conferido à parte adversa. Ausência do direito à proteção. Consequente afastamento...
... , nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de ... Processo Civil, providência ... Art. 161 ... O certificado de registro será concedido ... MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA AGRAVANTE. ART. 124, XXIII, DA LEI N. 9.279/1996 ... INCIDÊNCIA ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, ... 124 ... A autenticidade deste documento pode ser ...