incompatibilidade rh
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-08.2014.5.06.0193), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1.A participação nos lucros e resultados depende de negociação coletiva, conforme determina o art. 2º, §1º, da Lei nº. 10.101/2000. Na criação da referida parcela remuneratória, as partes são livres para negociar as regras objetivas e adjetivas, que serão resultado da autonomia privada coletiva. 2. Nessa senda, impõe-se, ao operador
... Nessa linha, à luz do entendimento contido na Súmula nº 90, II, do TST, "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001906-39.2013.5.07.0005), 2016-07-20
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001450-06.2015.5.07.0010), 2016-05-18
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-97.2019.5.06.0281), 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando, observando a peça recursal interposta, depreende-se que a parte recorrente cuidou de demonstrar, com lógica e mediante os argumentos jurídicos que entendeu pertinentes, os motivos que, segundo seu entendimento, devem conduzir à
... 791-A, § 4º, da CLT, dispositivo este que se revela constitucional, dada a ausência de incompatibilidade formal ou material com a Constituição Federal de 1988 ... Sentença reformada ... Das violações legais e constitucionais ... Os ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000354-96.2014.5.07.0007), 2016-04-18
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001530-07.2016.5.06.0351), 08-05-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... Sobreleva acentuar a inexistência de incompatibilidade de pedidos, porque a gratificação de que ora se cuida, possui inegável natureza salarial, nos termos regulados na Súmula nº 247 do Colendo TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001755-69.2016.5.07.0037), 2018-02-28
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001386-41.2017.5.07.0037), 2017-12-12
... " visa a ressarcir, pelo menos em parte, eventuais prejuízos daqueles que lidam diretamente com numerários, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas ... Ademais, após reiteradas decisões reconhecendo a possibilidade de pagamento cumulado da gratificação da função de caixa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000250-31.2016.5.06.0341), 03-05-2017
EMENTA: RECEBIMENTO CUMULATIVO DE QUEBRA DE CAIXA COM FUNÇÃO COMISSIONADA DE TESOUREIRO. POSSIBILIDADE. A parcela denominada "quebra de caixa" tem a finalidade especifica de remunerar o risco da atividade frente a eventuais diferenças existentes no manuseio de numerário, enquanto a função comissionada de caixa é uma retribuição pecuniária pelo exercício de atividade especializada, sendo...
... Da arguição de inépcia ... A recorrente argui a inépcia da exordial, alegando que há incompatibilidade entre os pedidos formulados pelo autor. Com isso, espera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001455-49.2015.5.07.0003), 2016-09-21
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000758-52.2016.5.07.0016), 2016-11-09
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001220-48.2016.5.07.0003), 2017-05-17
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-55.2016.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... Ressalte-se, ainda, inexistir incompatibilidade de pedidos, haja vista que a gratificação a que se cuida, possui inegável natureza salarial, a teor do disposto na Súmula n.º 247 do Colendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000172-52.2015.5.07.0015), 2015-11-11
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Multa do art. 475-j do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 475-j do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 278-92.2012.5.08.0014)
... 475-J do CPC/73, quer porque não existe no âmbito trabalhista omissão a justificar tal supletividade, quer porque existe incompatibilidade, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois diplomas processuais de que se está a tratar. De resto, dispõem as normas consolidadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001130-35.2016.5.07.0037), 2016-10-19
... " visa a ressarcir, pelo menos em parte, eventuais prejuízos daqueles que lidam diretamente com numerários, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas ... Ademais, após reiteradas decisões reconhecendo a possibilidade de pagamento cumulado da gratificação da função de caixa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001711-59.2017.5.06.0161), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. Não provando a parte demandante haver sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral, por ato perpetrado pelo empregador,...
... trabalhista o referido percentual, haja vista a existência de previsão específica na norma consolidada (ausência de omissão e incompatibilidade de regramentos - art. 769, CLT), não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT ... Nada a reformar. ... Dos honorários ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001345-74.2017.5.07.0037), 2017-12-12
... " visa a ressarcir, pelo menos em parte, eventuais prejuízos daqueles que lidam diretamente com numerários, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas ... Ademais, após reiteradas decisões reconhecendo a possibilidade de pagamento cumulado da gratificação da função de caixa com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001429-12.2016.5.07.0037), 2017-03-07
... " visa a ressarcir, pelo menos em parte, eventuais prejuízos daqueles que lidam diretamente com numerários, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas ... Ademais, após reiteradas decisões reconhecendo a possibilidade de pagamento cumulado da gratificação da função de caixa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-30.2015.5.06.0015), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...
... Importante frisar que não existe incompatibilidade" entre o que reza a Lei nº 5.584/70 e o que está disposto no art. 133 da CF/88, uma vez que, neste, apenas ficou reconhecida a importância da funç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000846-39.2015.5.06.0021), 21-01-2018
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... Ressalte-se, ainda, inexistir incompatibilidade de pedidos, haja vista que a gratificação em comento possui inegável natureza salarial, a teor do disposto na Súmula nº 247 do Colendo TST, in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-97.2016.5.06.0331), 15-05-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... Sobreleva acentuar a inexistência de incompatibilidade de pedidos, porque a gratificação de que ora se cuida, possui inegável natureza salarial, nos termos regulados na Súmula nº 247 do Colendo TST, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... DAS HORAS EXTRAS. A empresa demandada ao alegar a incompatibilidade d o carg o exerci do pela empregada com o recebiment o de horas ext ras, a teor d o disposto no art. 62, II, da CLT , atraiu para si o ônus ...
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Acórdão Nº 0021247-46.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE . Existe incompatibilidade na adoção simultânea do regime compensatório semanal e do banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE ... Existe incompatibilidade na adoção simultânea do regime compensatório semanal e do banco de horas, porquanto frustram suas respectivas ... -
Terceirização Bancária: a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é Coerente?
O presente trabalho tem como objetivo analisar qualitativamente decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no tema da terceirização bancária. Procurouse investigar os argumentos, conceitos e interpretações utilizados nas decisões, comparando-as entre si e com a doutrina. O estudo pretende apurar o grau de coesão do Tribunal, a coerência das decisões, a objetividade dos julgados no que
... INCOMPATIBILIDADE DA NORMA LEGAL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. O artigo 384, da CLT, inserto no Capítulo relativo à Proteção do Trabalho da Mulher, estabelece que em ...