incompetencia absoluta e relativa

Embargos de declaração. Processo civil. Omissão. Verificação. Vício sanado. Recurso provido. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Constatada a existência de omissão no acórdão vergastado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração. 3. Sendo...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão do contrato de transferência de cotas sociais. Competência relativa. Obrigação de direito pessoal. Artigos 46, 63 e 64 do código de processo civil. Enunciado de súmula 33 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e provido. O contrato de transferência de cotas sociais firmado pelas partes consubstancia obrigação de direito pessoal, cuja relação...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . ART. 966, II, 525, § 15, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DEAGRAVO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de...

Apelação cível. Civil e processual civil. Juiz natural. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cessão de direitos. Descumprimento contratual. 1. Consoante o art. 64 do código de processo civil, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. O § 1º desse dispositivo estabelece que a incompetência absoluta...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO APRECIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez constatado queo acórdão embargado não apreciou a questão relativa à (in)competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito à luz do argumento agitado nas razões recursais do ora...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Cdc. Não incidência. Competência territorial. Foro do domicílio do devedor. Possibilidade. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64, caput e § 1º, do cpc. Decisão tornada insubsistente. 1 - a cédula de crédito rural consiste em operação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não merece ser rescindida sentença homologatória advinda de regular conciliação havida entre as partes nos autos do processo originário, sem qualquer vício de consentimento, tanto que a reclamante estava presente na Audiência e assistida por advogada habilitada. A...

Processual civil. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito. Incompetência territorial. Preliminar suscitada em contrarrazões de apelação. Rejeitada. Taxas condominias. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 64 do cpc/2015 ?a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE VILHENA/RO – CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 64, DO CPC - DECISÃO ANULADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Nos termos do art. 64, do CPC, tanto a incompetência...

Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que Extinguiu O Processo por Abandono Processual. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Matéria Relativa Ao Direito Do Consumidor. Inteligência Da Norma Contida No Art. 6º-A, § 2º, Iv, Do Regimento Interno Do TJ-RJ. Inaplicabilidade, Na Espécie, Da Orientação Jurisprudencial Contida No Verbete Sumular N. 311,