incompetencia absoluta relativa

Civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ajuizamento individual. Fase de conhecimento. Honorários advocatícios. Indivisibilidade. Base de cálculo. Art. 85, §3º, inciso i, do código de processo civil. 1. Na impugnação, o executado poderá alegar a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (art. 525, §1º, inciso vi, do cpc). 2. ?os honorários...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE HOMICÍDIO E A CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM RELAÇÃO AO MESMO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. 1. A Impetrante alega, em resumo, que,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ABSOLUTA E RELATIVA - DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROCURADOR DE REPÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO. 1. Desnecessidade da produção de provas para dirimir a exceção. 2. Impossibilidade de deslocamento da causa para o Supremo Tribunal Federal, por inexistência dos pressupostos da regra do artigo 102- I-"f", da Constituição

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ocupação irregular de imóvel arrematado. Reparação de danos. Antecipação de tutela. Requisitos. Configurados. Declaração de incompetência. Supressão de instância. 1. Nos termos do art. 64 do cpc, a incompetência absoluta ou relativa deve ser alegada, em preliminar de contestação. Destarte, não se conhece de pedido de reconhecimento de incompetência do juízo...

Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Exibição de documentos. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Decisão agravada reformada. 1. Nos termos do art. 43, do cpc, determina-se ?a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem ó

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIA A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA...

Agravo de instrumento. Direito procesual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Princípio da perpetuação da jurisdição. Natureza relativa. Critério territorial. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A cláusula de eleição do foro constitui estipulação contratual válida,...

Conflito de competência negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição equivocada em vara diversa da prevista na cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO

Agravo de instrumento. Direito procesual civil. Ação de cobrança. Foro. Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Natureza relativa. Critério territorial. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Em se tratando de incompetência territorial e, portanto, relativa, havendo a distribuição originária da ação...

Tendo em vista que a discussão diz respeito a competência absoluta em razão da matéria ou da pessoa (presença de ente público nos autos), possível sua declinação de ofício nos termos do art. 64, §§ do Código de Processo Civil: ?Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

Em atenção aos arts. 64, § 1º, e 286, do Código de Processo Civil[1], intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze dias), se manifeste sobre a preliminar de "juízo prevento" suscitada nas contrarrazões apresentadas por Oficina de Metais Moveis para Decorações Eireli (ID 23962527, p. 2). Brasília, 22 de março de 2021. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 64. A incompetência,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná