incompetencia de foro
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Acórdão nº 1.0000.17.036946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL DE TRABALHO - DECISÃO REFORMADA. A entidade de previdência privada, de capital fechado, pode ser demandada pelo participante no foro do local que laborou para a patrocinadora.
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-56.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... É absoluta a competência do foro do local do dano para processar e julgar a ação civil pública (arts. 93 ...
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Acórdão Nº 0011607-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... FORO DA COISA. ART. 47 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO ...
- Acórdão nº 1990/0012812-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-96.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... MOTORISTA INTERESTADUAL. ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE ... 2.1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, "em se ...
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Acórdão nº 1.0000.23.029550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.
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Acórdão nº 1.0000.23.029550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.
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Acórdão nº 1.0000.22.230316-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC/15 - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC.
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Acórdão Nº 0125440-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... CONSUMIDOR ... PREAMBULAR DE INCOMPETÊNCIA ... (FORO DE ELEIÇÃO) DESACOLHIDA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2016/0032667-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FORO" POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PLEITO ... DE CONTRADIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.106989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC/15 - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê
... FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-320/2006-802-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão nº 2013/0288583-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO MARCÁRIO E DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES. 1- ...
... OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2013/0386593-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM...
... AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertence o serviço ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 192666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... 3 ... Incompetência do Juízo Especializado. Foro por prerrogativa de função ... do paciente. Instauração do Inquérito ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS. PROCESSOS DECORRENTES.NULIDADES. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE QUORUM QUALIFICADO. MATÉRIANÃO ANALISADA. INCOMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃOPRECLUSA. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INTEGRAL AO INQUÉRITO. REUNIÃO TARDIA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.1. Não tendo o...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-577/1999-070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ão das partes , à exceção da nulidade fundada em incompetência de foro que o pode ser de ofício. Não havendo recurso quanto à alteração do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. ARTIGO 651, §3º, DA CLT, C/C 443 DA CLT. O quadro fático delineado pelo Regional enquadra-se perfeitamente na norma inserta no §3º do artigo 651 da CLT, eis que assegurado ao trabalhador o ajuizamento da Reclamatória no foro da celebração do contrato - na hipótese firmado verbalmente (arti
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. ARTIGO 651, §3º, DA CLT, C/C 443 DA CLT. O ...