Incompetência do Juízo
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Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 1º DA LEI 9.613/98. ALEGADA ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ... APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão Nº 62447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Utilização da reclamação constitucional para alcançar resultado conflitante com a decisão apontada como paradigma. Impossibilidade. Ausência de estrita aderência. Inadequação do uso da reclamação. Agravo desprovido. - No paradigma indicado, o Tribunal declarou a incompetência do Juízo reclamado e determinou a remessa da ação penal e seus...
... - No paradigma indicado, o Tribunal declarou a incompetência do ... Juízo reclamado e determinou a remessa da ação penal e seus ... -
Acórdão nº 2007/0140128-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE QUADRILHA ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PROCESSO DE SOERGUIMENTO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES.1. Ação originária: execução de título extrajudicial.2. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de...
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Acórdão nº 2007/0264197-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 141/143), por unanimidade, reconheceu a preliminar de incompetência do juízo e determinou o envio dos autos à Justiça Federal. Nesta via ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7900-94.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA, INTERVALO INTERJORNADA, FÉRIAS E HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-594-84.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2006/0283352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da citação ante a falta de notificação prévia; b) incompetência da Câmara Cível julgadora tendo em vista a prevenção de outro órgão ... artigo 301, incisos II e X, do CPC, relativas à incompetência do juízo cível ante o caráter penal da Lei n. 8.429/92 e à sua ...
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Acórdão nº 2007/0103935-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do...
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Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOSEXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERÇAÕ.AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIADO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidoscontra empresas falidas ou em recuperação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032695320174058500), 17-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO FORO. ART. 109, §1º, INCOMPETÊNCIA DO JUIZO DEMANDADO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO. I - O cerne da questão devolvida resume-se ao envio, ou não, do processo a um dos juízos da seção judiciária do Rio de Janeiro, em razão da incompetência do juízo demandado. Dispõe o CPC que, se a alegação de...
... 485, IV, CPC, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo; além de condenar o apelante em honorários de 10% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749900-94.1996.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado
... - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-40.2008.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de ...
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Acórdão nº 2005/0000073-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257000-67.2008.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4197-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-25.2005.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-25.2005.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-25.2005.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. OMISSÃO. CONTR ADIÇÃO. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-21.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o processamento do apelo. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de...
... 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-52.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...
... - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1199-19.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... OFENSA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Insiste o autor, ...