incompetência em razão da matéria
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1792/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada do TST reconhece a competência desta Justiça Especial para processar e julgar matéria relativa às contribuições previdenciária e fiscal, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI. Como conseqüência de tal entendimento, concluiu-se que esta Justiça também detém competência para analisar questão
... A C Ó R D Ã O ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-711028/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RECLAMADO ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES. Matéria preclusa por não ter sido examinada pelo Eg. Regional. Falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado nº 297/TST. Preliminares rejeitadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... DE REVISTA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-388/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL nº 632/92. Não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 632/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ... Regional não adotou tese acerca da matéria de que tal dispositivo legal; ou mesmo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-465291/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Colhe-se da inteligência jurisprudencial esculpida na OJ nº 263 da SBDI-1, que esta Corte tem-se como incompetente para o desate de lides travadas em torno de contratações de natureza administrativa, como a da espécie. Revista conhecida e provida.
... JSF/AF/afs/sgc ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... O Município-Reclamado insiste, mais uma vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18373/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1877/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - DANO MORAL/JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA/DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Razões do agravo de instrumento em que não se impugnam os fundamentos do despacho agravado. Agravo de que não se conhece.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98007/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-192900/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL Nº 632/92. A falta de preqüestionamento da questão vinculada ao artigo 19 do ADCT pelo juízo regional inviabiliza a revista, com esteio no Enunciado nº 297 do TST. Da mesma forma a jurisprudência se apresenta como inservível ao confronto pelo fato dos arestos paradigmas serem oriundos do mesmo Tribunal...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1929/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL Nº 632/92. A falta de preqüestionamento da questão vinculada ao artigo 19 do ADCT pelo juízo regional inviabiliza a revista, com esteio no Enunciado nº 297 do TST. Da mesma forma a jurisprudência se apresenta como inservível ao confronto pelo fato dos arestos paradigmas serem oriundos do mesmo Tribunal...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1258/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... LEI ESTADUAL Nº 4.921/89. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.122467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA. Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nos termos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-645/1993-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ...
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Acórdão Nº 0020206-83.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
... LEI Nº 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Compete à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18941-12.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, até mesmo em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a...
... PETROBRAS. PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1969/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO. DIFERENÇAS DE FGTS - Recurso patronal, no particular, desfundamentado - artigo 896 da CLT. SEGURO DE VIDA - O seguro de vida se encaixa entre as vantagens indiretas oferecidas aos empregados, razão pela qual fica a Reclamada responsável pelo inadimplemento da companhia...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO. DIFERENÇAS DE FGTS - Recurso patronal, no particular, desfundamentado - artigo 896 da CLT. SEGURO DE VIDA - O seguro de vida se encaixa entre as vantagens indiretas oferecidas aos empregados, razão pela qual fica a Reclamada responsável pelo inadimplemento da companhia...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2946/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/sq/os ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - ...
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Acórdão nº 0000375-94.2011.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... aplicados à autora, em razão do benefício da justiça gratuita, nos ... /56, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para apreciar ... e julgar a ... MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 137 DO STJ. MÉRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000292-52.2015.5.06.0006), 23-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DO RECIFE. OMISSÃO. TESE DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo art. 897-A da CLT, que estabelece estarem eles restritos às hipóteses de contradição, omissão ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. No caso, além...
... OMISSÃO. TESE DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-990/2002-009-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A princípio, afigura-se plausível a alegação de que o julgado adotou tese que viola texto da Constituição Federal. Dá-se provimento aos Agravos que objetivam o processamento dos Recursos de Revista. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-24.2014.5.06.0012), 06-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DO RECIFE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 14.640/84. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis nas restritas hipóteses de contradição, omissão ou equívoco no exame dos...
... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM ... -
Decisão Monocrática nº 50378104520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 09-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSIONISTA DE EXTINTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PARIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLINADA COMPETÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO IMPLEMENTAÇÃO DA PARIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA PENSÃO INSTITUÍDA POR EXTINTO SERVIDOR PÚBLICO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, POR NÃO INTEGRAR O ROL DESCRITO...
... MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ... avaliação judicial sobre o mesmo tema em razão da preclusão pro judicato. Constatada omissão ... -
Acórdão Nº 0301267-88.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CUJO OBJETO ESTÁ ATRELADO AO ESTATUTO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO TJ N. 29 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. RECURSO PREJUDICADO.
... RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... DE OFÍCIO. AÇÃO CUJO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... a) Conhecimento ... O eg. Tribunal a quo, por ...