Incorporação de imóveis

Cuida-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de ID 36572875, proferida nos autos de embargos de terceiro, ajuizada por SANDRA DE MIRANDA FERNANDES em desfavor de CIG INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, em que o nobre sentenciante indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Em suas

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL, contra decisão que indeferiu à agravante pedido de intervenção de terceiros, como assistente dos réus, nos autos da ação de despejo movida por CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em face de ERLY FERNANDES CARDOSO e RAFAEL DE MIRANDA FERNANDES. Nas razões recursais a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMITENTE-VENDEDORA. 1) APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAMENTO DA MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMUNIDADE CRISTÃ NAÇÃO SANTA PENTECOSTAL contra a sentença, proferida nos autos da Ação de Despejo nº 0709826-68.2022.8.07.0001 - 156826507, integrada por embargos de declaração - id 159787942, ajuizada por CIG INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, em desfavor de RAFAEL DE MIRANDA FERNNADES e ERLY FERNANDES CARDOSO, que julgou procedente o pedido e...

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Agravo de Instrumento n. 0033493-66.2016.8.24.0000, Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Mapiju Comércio, Empreendimentos Turísticos e Investimentos LtdaAdvogado : Nilton João de Macedo Machado (OAB: 19360/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Cristina Elaine Thomé (Promotora)Agravado : Município de Santo Amaro da ImperatrizAdvogado : Joel Leandro Aparecido de...

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Agravo de Instrumento n. 4005649-05.2018.8.24.0000, São José Agravante : GSP Incorporação de Imóveis LtdaAdvogados : Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) e outroAgravados : Rubens Alves de Morais e outroAdvogado : Carlos Mauro Loureiro Tapias Gomes (OAB: 24275/SC)Relator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. GSP Incorporação de Imóveis Ltda. interpôs agravo de...

APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE APART-HOTEL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESTINAÇÃO PARA INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA, EM CÚMULO SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DURANTE PERÍODO DE MORA) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Contrato de Incorporação Imobiliária. Ação de rescisão contratual, revisional e indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Atraso na construção dos imóveis objeto de promessas de compra e venda. Desinteresse da adquirente na manutenção dos contratos, pleiteando a declaraç

AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - ATUAÇÃO - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - SERVIÇO - UTILIZAÇÃO - INSUMO PARA A ATIVIDADE. AUTORA - TESE - CONTAS - PERÍODO DE JUNHO A AGOSTO DE 2015 - AFERIÇÃO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO - PROVA PERICIAL - DIAGNÓSTICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO...

PROCESSO Nº: 0801326-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAL S/A ADVOGADO: Marcio Andre Oliveira Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que,...

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Ação de Pedido de Alvará Judicial para Lavratura de Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis ao Capital Social de Sociedade Simples de Responsabilidade Limitada. Procedimento Voluntário. Decisão Judicial que Julgou Procedente o Pedido Inicialmente Deduzido. Pleito de Deferimento de Expedição de Alvará Judicial Após o Recolhimento Integral do ITCMD. Não Acolhido. Questão Tributária a ser...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO C/C PLEITOS DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR PARTE DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL AO REAFIRMAR O DITO PELO JUÍZO A QUO A RESPEITO DO MOMENTO...

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Agravo de Instrumento n. 4034625-22.2018.8.24.0000, Blumenau Agravantes : Bosque Europeu Empreendimentos Imobiliários Ltda e outroAdvogado : Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP)Agravados : Eduardo Maciel Pinto Filho e outroAdvogados : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Bosque Europeu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...

. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...

PROCESSO Nº: 0010691-04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES GRUPO ECONÔM

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Recurso Especial n. 0011184-95.2014.8.24.0008/50000, Blumenau Rectes. : Bosque Europeu Empreendimentos Imobiliários Ltda e outroAdvogado : Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP)Recorridos : Eduardo Maciel Pinto Filho e outroAdvogados : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICABosque Europeu Empreendimentos Imobiliários Ltda e GSP Incorporação de Imóveis Ltda,...

PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Wallace dos Santos...

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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por COLON INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, em face da decisão de mov. 102.1 que, nos autos de execução fiscal n. 0003632-16.2015.8.16.0025, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O presente recurso apresenta-se manifestamente inadmissível, a teor do que disciplina o artigo 932, inciso III, do CPC/15. Verifica-se...

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL, COM PRAZO DE ENTREGA PREESTABELECIDA. APLICÁVEL AO CASO AS REGRAS ATINENTES AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, INCISO I, DA CR/88 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM AQUELE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.- Conforme o disposto no art. 156, §2º,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, INCISO I, DA CR/88 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM AQUELE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.- Conforme o disposto no art. 156, §2º,...

Apelação cível. Direito tributário. Isenção de emolumentos. Transferência de propriedade. Autarquia previdenciária - iprev. 1. O distrito federal ingressou com ação para reaver os valores pagos a título de emolumentos para efetivar a transferência de bens ao instituto de previdência dos servidores do distrito federal - iprev. Para tanto, sustenta que ?o entendimento exposto na supracitada nota de

Processo civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Preliminares. Nulidade da sentença. Ilegitimidade ativa e passiva. Cadeia de consumo. Assistente. Ingresso após prazo para contestação. Destituição da incorporadora. Lei nº 4. 591/64. Maioria absoluta. Quórum observado. Registro do memorial de incorporação. Ausência. Ônus da incorporadora. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO (LEI N. 4.591/1964, ART. 65, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO QUE O ACUSADO INCORREU EM ERRO DE...