bloqueio judicial conta poupança
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...édito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e ...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ..., ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... de contas de depósitos à vista e de poupança;. II - recepção e encaminhamento à ...bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque ...ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ...I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ...ção dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos ...
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Acórdão nº 1.0287.05.022732-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Embora a quantia depositada em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854).
... de liberação dos valores bloqueados na conta da agravante, nos autos da execução, movida por ... Pondera que trata-se de bloqueio de valores em sua conta poupança e referentes ao ... Portanto, tem-se por regular o bloqueio judicial realizado, não havendo que se falar em ... -
Acórdão nº 1.0287.05.022732-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Embora a quantia depositada em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854).
... de liberação dos valores bloqueados na conta da agravante, nos autos da execução, movida por ... Pondera que trata-se de bloqueio de valores em sua conta poupança e referentes ao ... Portanto, tem-se por regular o bloqueio judicial realizado, não havendo que se falar em ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. § 9º ... incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações ... mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em ...
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Acórdão nº 1.0194.15.006228-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - REQUISITOS LEGAIS DO RECURSO - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados. Por expressa disposição legal, são...
... que "o Embargado em verdade não usava a conta dele apenas para fins de poupança mas sim com ... à possibilidade de manutenção de bloqueio de 10% do valor constrito, conforme solicitado em ... -
Acórdão nº 1.0194.15.006228-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - REQUISITOS LEGAIS DO RECURSO - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados. Por expressa disposição legal, são...
... que "o Embargado em verdade não usava a conta dele apenas para fins de poupança mas sim com ... à possibilidade de manutenção de bloqueio de 10% do valor constrito, conforme solicitado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-781-33.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Verifica-se que efetivamente não foi juntada aos autos cópia autenticada do ato coator que, no caso, se trata da decisão judicial que determinou o bloqueio de numerário do Impetrante em conta poupança mantida em estabelecimento bancário. 2. Desse modo, sendo ato coator documento essencial à
... que, no caso, se trata da decisão judicial que determinou o bloqueio de numerário do ante em conta poupança mantida em estabelecimento bancário. ... -
Acórdão Nº 1001800-81.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA POUPANÇA. SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS ALIMENTARES. NÃO COMPROVAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, a teor do inciso X, do art. 843,do Código de
...INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA. POUPANÇA. SUCESSIVAS ... -
Acórdão Nº 0005232-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, observando a utilização da conta poupança como meio de refúgio para caracterização da...
...EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000365-13.2013.5.06.0000), 11-02-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA-POUPANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. São protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta os depósitos em conta-poupança, provenientes de benefício previdenciário e cuja soma não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, de acordo com o art. 649, incisos IV e X, do CPC. Sob essa ótica, a constrição judicial de tais...
...ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA-POUPANÇA. BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0009909-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força do artigo 833, X do CPC as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente
...EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. ... -
Acórdão Nº 1002235-21.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA POUPANÇA. SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA.NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, a teor do inciso X, do art. 843,do Código de Processo
...EXECUÇÃO. DE. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. JUDICIAL. CONTA. POUPANÇA. SUCESSIVAS. ... -
Acórdão Nº 0063800-27.2005.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. Demonstrado que o bloqueio judicial se efetivou em conta poupança da executada, incide a regra de impenhorabilidade absoluta, impondo-se a desconstituição da apreensão judicial. Agravo de petição interposto pelas executadas a que se dá provimento parcial.
...Demonstrado que o bloqueio judicial se efetivou em conta poupança da ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ...I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a ... que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. § 4º O ... DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Art. 63. A Letra Imobiliária Garantida - LIG é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028649820204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802864-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEYSON WILL FLORENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Amélia Torres Pessoa Vidigal AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. CONTA-POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
... fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança, em razão da ausência de ... o juízo a quo determinou a tentativa de bloqueio via BACENJUD dos executados, estando, dentre ... em que foram realizadas o bloqueio judicial, através de extratos dos últimos noventa dias; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115825020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811582-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL ADVOGADO: Diogo Dos Santos Ferreira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802647-48.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA
... constritos em contas correntes e de poupança de titularidade da agravante. Em suas razões ...conta corrente de número : 65439, da ...c) No que tange ao bloqueio judicial realizado na conta poupança da ... -
Acórdão nº 1.0702.08.480459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA E PROVENTOS - ART. 833, IV E X, CPC/2015 - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. - Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de...
... trazida pela executada para comprovar que a conta referida é utilizada para recebimento de ..., vejo que, embora intitulada "conta poupança", o próprio executado apresenta documentação ...18/19 para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Após, expeça-se ...Tal pedido foi deferido e resultou no bloqueio bancário da quantia de R$7.033,82 (sete mil e ... -
Acórdão Nº 0049839-28.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA INEXISTENTE. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. DANO MORAL EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E FIXAR O DANO MORAL EM R$ 3.000,00.
...BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA - ART. 833, X, CPC/2015 - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - A controvérsia consiste no inconformismo do executado em face de bloqueio judicial sobre conta-poupança, no curso de Execução Fiscal. - O art. 833 do CPC/2015 lista os bens impenhoráveis e o art. 854, §3º da mesma legislação prevê que...
... nos seguintes termos (ordens 37 e 46):(..)A conta poupança nada mais é do que uma conta corrente ... bloqueado seja transferido para conta judicial. (..)(..)Primeiramente, esclareço ao executado ... Finalmente, após novo pedido de bloqueio online de valores, restou constrito o montante de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA - ART. 833, X, CPC/2015 - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - A controvérsia consiste no inconformismo do executado em face de bloqueio judicial sobre conta-poupança, no curso de Execução Fiscal. - O art. 833 do CPC/2015 lista os bens impenhoráveis e o art. 854, §3º da mesma legislação prevê que...
... nos seguintes termos (ordens 37 e 46):(..)A conta poupança nada mais é do que uma conta corrente ... bloqueado seja transferido para conta judicial. (..)(..)Primeiramente, esclareço ao executado ... Finalmente, após novo pedido de bloqueio online de valores, restou constrito o montante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156536620174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815653-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rita De Cassia Calaca Menezes e outro APELADO: TEREZINHA DA SILVA GAMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
... do valor penhorado e sua devolução à conta bancária do embargante (id. 4058300.4309770); ...bloqueio do valor de R$ 944,52, restando insuficiente para ... como origem a efetivação de bloqueio judicial de numerário depositado em conta poupança da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.133661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo que o STJ tem conferido interpretação extensiva à norma, para aplicá-la também
.../A, visto que não comprovada a natureza da conta como sendo poupança e, sobretudo, não ... da verba e determinado o cancelamento do bloqueio judicial. Afirma que a manutenção ... -
Acórdão nº 1.0000.23.133661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo que o STJ tem conferido interpretação extensiva à norma, para aplicá-la também
.../A, visto que não comprovada a natureza da conta como sendo poupança e, sobretudo, não ... da verba e determinado o cancelamento do bloqueio judicial. Afirma que a manutenção ...