Incorporação de imóveis
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... I - aquisição de imóveis novos, com valores de financiamento limitados aos definidos no estatuto do ... devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem ...
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Acórdão nº 0343660-36.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA ... JURÍDICA, EM INTEGRALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140600-21.2004.5.06.0008 (01406-2004-008-06-00-0)), 07-04-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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Acórdão Nº 0036536-30.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... Relator: Marcel Luis Hoffmann ... RECURSO INOMINADO. IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. PERMUTA DE TERRENO ...
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Decisão Monocrática N° 07184328820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 125397153, autos originários) proferida na execução de título extrajudicial movida contra RAFAEL ALEXANDRE GOMES, in verbis: ?Trata-se de execução movida pela empresa Mani Construtora e Incorporadora Ltda em desfavor da pessoa física Rafael Alexandre Gomes. De acordo com a...
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Acórdão Nº 5000075-31.2019.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO É AMPLA E IRRESTRITA. BENESSE...
... imunidade do ITBI na operação de integralização de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica.Para tanto, sustentou ter como ... a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.011656-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - NULIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o...
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Acórdão nº 1052336-57.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS PROMITENTES COMPRADORES A RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE IPTU A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O ÔNUS DE PAGAR O CONDOMÍNIO E IPTU ANTES DA...
... atinente aos condomínios edilícios (construção e incorporação" de imóveis), porquanto a fruição e gozo do lote, objeto do negócio jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103700-45.2004.5.06.0006), 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia...
... EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A ... grupo econômico com a empresa criada, uma vez que absorveu os imóveis, móveis, veículos e empregados, o que caracteriza o nexo ... -
Acórdão Nº 0051764-88.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, AUMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IRRELEVANTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O VALOR DOS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO
... INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, AUMENTO E ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA TESE ... NECESSIDADE DE COMPROVAR O ... VALOR DOS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE ... PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE DO ART. 156, §2º, I, CRF/88 - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMPOSIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, PELO ADMINISTRADO, DO VALOR DIMINUTO DECLARADO PELO SÓCIO PARA O DESIDERATO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - TESE FIXADA NO PRECEDENTE VINCULANTE RE 796376 (TEMA 79
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Acórdão Nº 0038498-39.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... ITBI ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE ... IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF ...
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Acórdão Nº 2002-006.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... dos aluguéis referentes ao período em que os imóveis locados ainda pertenciam ... ao contribuinte; excluem-se, por ... A de locação após a incorporação dos imóveis no capital de pessoa jurídica ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº 2012/0054670-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010095-90.2015.8.19.0024 (Criminal), 07-12-2022
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "SUPREME ITABORAÍ HOTELS & BUSINESS". ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INCORPORADORA, DA CORRETORA E DA ADMINISTRADORA HOTELEIRA. SENTENÇA DE PARCAIL...
... APELANTE 2: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A ... APELANTE 3: NEP INCORPORAÇÕES S.A. - SPE 3 ... APELANTE 3: ... DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0012100-48.2001.5.06.0005 (00121-2001-005-06-00-0)), 14-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. A teor dos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0117600-13.2004.5.06.0001 (01176-2004-001-06-00-4)), 09-04-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens culturais passíveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... I - registrar os atos de criação, fusão, incorporação, cisão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, ...
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Acórdãos nº 1001287-30.2016.8.26.0160 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Incorporação de Imóveis de sócio no Capital Social da Empresa - ...
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Acórdão nº 1000244-06.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 156, §2º, I, DO CPC – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme disposto no art. 156,§ 2º, I, da CF/88 e artigo 37, §§ 1º e 2º, do Código...
... : [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma Julgadora: ... INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0020000-20.2003.5.06.0391 (00200-2003-391-06-00-7)), 14-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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Decisão Monocrática Nº 4025919-16.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2019
... Agravado : Estrela Comércio, Administração e Incorporação de Imóveis e Condomínios Ltda ... Agravado : Tadeu Soares ...
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Acórdão nº 1.0313.12.005030-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - I.T.B.I. - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0313.12.005030-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - I.T.B.I. - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ...