indenizacao acidente transito

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELOS PAIS DA VÍTIMA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 535...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE VÉICULOS. SÚMULA N. 492/STF. 1. Empresa locadora de veículos responde solidariamente por danos causados a terceiros por locatário no uso de automóvel locado. Aplicação da Súmula n. 492/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1050663/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1388854/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1394296/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012)

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam a reapreciação do conjunto probatório dos autos, mercê de a Constituição Federal de 1988 estabelecê-lo como meio hábil a conjurar a afronta ao ordenamento jurídico...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, ESPOSO E PAI DOS AUTORES. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. DESPESAS DE FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE DA VERBA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. NATUREZA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. I. Dano moral aumentado, para amoldar-se aos parâmet

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto...

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE RITO SUMÁRIO PELO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. I. As instâncias ordinárias constataram que a citação foi realizada de forma regular, com abertura de prazo de quinze dias para contestar o feito, o que caracterizou a adoção do rito...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE FILHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA SIDO PROVOCADO POR ANIMAL SOLTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO NA LIDE. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Se a alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo na avaliação das provas realizada pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório dos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CÔNJUGE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO PLENA E RASA DE OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIA

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. N&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ST

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO — ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - SEGURO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO - DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM OS DANOS MORAIS - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1042450/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 17/06/2009)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA E DE REPARAÇÃO DE DANOS ONDE A MUNICIPALIDADE FOI CONDENADA A PAGAR A TERCEIRO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. CONEXÃO. A competência da Justiça do Trabalho é absoluta, não podendo ser prorrogada por conexão se as matérias objeto das demandas conexas não estiverem entre as hipóteses previstas no art. 114 da CF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. VALOR DA PENSÃO. TERMO FINAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. 2. Acórdão 'ultra petita'. Necessidade de reforma quanto a alteração do valor pensionamento...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LESIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Hipótese em que se alega ilegitimidade ativa do...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASFALTO DA VIA PÚBLICA QUE CEDE. MORA NA REPAVIMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando reconhecido pelas instâncias ordinárias que a responsabilidade pela repavimentação da via era do Município, incumbindo-lhe ainda...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE PROVÁVEL REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. MULTA. ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 1144022/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser...

CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CAMINHÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURADORA. OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Possível o ajuizamento de ação de indenização