Indenização compensatória
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-64.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA (violação aos artigos 186, do CC/2002, 477, da CLT, 46, da Lei nº 8.541/92 e divergência jurisprudencial). Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, item II, desta Corte, os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total da condenação, e serem calculados com base nas tabelas...
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... (violação aos artigos 186, do CC/2002, 477, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte, interpretando os...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... Por outro lado, o pagamento da indenização por dano moral (R$ 30.000,00), não se afigura excessivo como quer fazer ... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83740-08.2005.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
FORNECIMENTO DE LANCHE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O não cumprimento, por parte do empregador, de cláusula normativa por meio da qual se assegurou o fornecimento de lanche gera para o empregado o direito à percepção de indenização compensatória. Os artigos 247 e 252 do Código Civil não guardam pertinência com o tema em debate, razão por que
... NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O não cumprimento, por parte do empregador, de cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000676-81.2016.5.06.0102), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA CONVENCIONAL PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez não demonstrada a implantação do programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), é de se presumir desatendido o teor de cláusula convencional específica, que tão somente previu o início de negociação para tal...
... INEXISTÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez não demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0020158-40.2015.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-05-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. A penalidade prevista no art. 467 da CLT deve incidir sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, parcela esta igualmente considerada rescisória, porquanto deve ser adimplida no momento da rescisão contratual.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo ... a) 15% (quinze por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... #Incluída pela Lei nº 13.465, de 2017 ... b) 0,3% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4858/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ESTABILIDADE. CONVENÇÃO Nº 158. OIT. REINTEGRAÇÃO 1. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenização compensatória por meio de lei complementar, consoante estatuído no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. 2. De resto, a...
... em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenização compensatória por meio de lei complementar, consoante estatuído no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-69.2012.5.06.0191), 05-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA ALEGADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL COM AS CONDIÇÕES LABORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA. REFORMA. Não havendo prova da relação de causa e efeito, nem concausa, entre a doença alegada pelo autor e as condições laborais, devem ser julgados improcedentes os pleitos correlatos, inclusive o relacionado à indenização...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1845/2002-049-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal já considerou as diferenças resultantes do expurgo como direito adquirido dos empregados (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/10/00), sendo certo que consectária é a atualização dos saldos pelo Gestor, assim como a complementação da indenização compensatória...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. DESPROVIMENTO. O Excelso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001189-44.2016.5.06.0233), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se há de falar em pagamento de indenização compensatória, se não restou comprovada a existência de qualquer dano de ordem moral, autorizador da reparação perseguida. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento.
... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se há de falar em pagamento de indenização ... -
Acórdão Nº 0020562-56.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... A ausência de ... a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001120-41.2016.5.06.0191), 08-07-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Inconfigurados os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.
... EMENTA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Inconfigurados os requisitos caracterizadores ... ão por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-21.2015.5.06.0013), 13-08-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS INCONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. Inconfigurados, na hipótese, os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso autoral a que se nega provimento.
... de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização" compensatória ... Recurso autoral a que se nega provimento ... PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-85.2017.5.06.0012), 07-05-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS INCONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. Inconfigurados, na hipótese, os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso autoral a que se nega provimento.
... de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso autoral a que se nega provimento ... INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011292-07.2013.5.06.0172), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. DEVIDA. A concessão do vale transporte constitui obrigação legal, do empregador, sua inobservância constitui ato ilícito e autoriza a condenação em indenização compensatória ex vi do disposto no artigo 927 do Código Civil, caso dos autos. Apelo ordinário provido, no particular.
... VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. DEVIDA. A concessão do vale transporte constitui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000235-16.2018.5.06.0172), 20-05-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Inconfigurados os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.
... EMENTA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Inconfigurados os requisitos caracterizadores ... ão por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-64.2016.5.06.0142), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DO LANCHE. Havendo previsão expressa, em instrumento coletivo, acerca da concessão de lanche aos empregados em regime de horas extras, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização compensatória pelo não cumprimento da obrigação prevista nas normas coletivas, em montante equivalente a R$ 12,00 (doze reais) por dia em que foram ultrapassadas duas horas...
... INDENIZAÇÃO DO LANCHE. Havendo previsão expressa, em instrumento coletivo, acerca da ... extras, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização compensatória pelo não cumprimento da obrigação prevista nas normas coletivas, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-58.2016.5.06.0008), 10-09-2019
DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial para o cômputo da correção monetária em casos de condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral é a data da decisão de fixação ou alteração do valor, consoante consagrado na Súmula n. 439 do C. TST. Recurso patronal improvido no aspecto.
... ção monetária em casos de condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral é a data da decisão de fixação ou ... -
Acórdão Nº 0020220-66.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.
... indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021296-40.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação do empregador ao pagamento de indenização compensatória.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de ... a condenação do empregador ao pagamento de indenização compensatória ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-19.2014.5.06.0013), 18-06-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS INCONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. Inconfigurados, na hipótese, os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso autoral a que se nega provimento.
... de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0020574-27.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DO ACIDENTE DO TRABALHO. Exaurido o período da estabilidade provisória, é devido o pedido sucessivo de indenização compensatória do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade.
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DO ACIDENTE DO TRABALHO. Exaurido o período da ... provisória, é devido o pedido sucessivo de indenização compensatória do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-37.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 10, II, -b-, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do Ato ... ao emprego não elide o recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-37.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 10, II, -b-, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do Ato ... ao emprego não elide o recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...