indenização danos morais serasa
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Acórdão Nº 0010621-35.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO PROGRAMA “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. MEDIDA INÓCUA NO CASO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O REQUERIDO,...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO PROGRAMA “SERASA ... -
Acórdão Nº 0010190-69.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS FATURAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. Havendo a comprovação de que a parte autora mantém
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA ... SERASA ... -
Acórdão Nº 0000612-48.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Verificado que a dívida objeto da demanda apenas foi cadastrada na plataforma de negociação “Serasa...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DA ... DÍVIDA NA AFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA ... LIMPA NOME”. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0305418-38.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA "SERASA CONSUMIDOR", EM DETALHE DE "CONTAS ATRASADAS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA...
... seu nome e a percepção de reparação por danos morais decorrentes da negativação.Em resumo, ... pelo arbitramento de eventual indenização em conformidade com os critérios da ... do registro de "conta atrasada" perante o Serasa Consumidor (evento 1, INF9), devendo, para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ART. 485, IV, CPC/15 - SENTENÇA CORRETA - JULGADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Fundado o...
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Acórdão nº 1.0000.21.219306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRTANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - ANOTAÇÃO ANTERIOR NA SERASA EXCLUÍDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS - DANO MORAL. A inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes gera direito a indenização por dano moral. É inaplicável a Súmula 385 se as...
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Acórdão nº 1.0000.21.219306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRTANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - ANOTAÇÃO ANTERIOR NA SERASA EXCLUÍDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS - DANO MORAL. A inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes gera direito a indenização por dano moral. É inaplicável a Súmula 385 se as...
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Acórdão Nº 5000141-13.2022.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. INSERÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA JUNTO À FERRAMENTA SERASA LIMPA NOME QUE, POR SI...
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Acórdão Nº 0300562-59.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO A TEMPO E MODO. REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. RECURSO VISANDO MINORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA COERENTE COM A OFENSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO."
... Juiz Marcelo Pizolati ... INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA ... -
Acórdão Nº 0020376-75.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SERASA – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS – ART. 43, §2º, CDC – OBRIGAÇÃO ATENDIDA, COM O ENVIO DE E-MAIL E CORRESPONDÊNCIA VIA CORREIOS AOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO CREDOR – SÚMULAS Nº 359
... Apelado(s): SERASA S.A ... Relator: Desembargador Gilberto Ferreira ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... IMPROCEDÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 50000450520218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. O sistema “Serasa Limpa Nome” consiste em plataforma privada, cujo acesso pelo consumidor se perfectibiliza, de forma voluntária, mediante a inserção de seus dados pessoais e de senha...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ré a origem dos débitos cadastrados no Serasa Limpa Nome. Pondera ter o demandado deixado de ... gera direito à indenização por danos morais. Afirma ter tido seu nome incluído no rol ... -
Acórdão nº 50535640920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME E PLATAFORMAS DIGITAIS CONGÊNERES. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. Consoante tese jurídica recentemente firmada pela Quinta Turma Cível em incidente de resolução de demandas...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... IRALA na ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de prescrição ... prescrita na plataforma digital denominada Serasa Limpa Nome e postula, assim, o provimento do ... -
Acórdão nº 1001577-40.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – ... -
Relatório e Voto com número 5220529-67.2019.8.09.0134 da 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE CANCELAMENTO REGISTRO (SERASA) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? LEGALIDADE DA DÍVIDA ? INOVAÇÃO RECURSAL ? COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO SERASA - AVISO DE RECEBIMENTO ? DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA ? HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Não merece conhecimento parte do recurso que se insurge sobre questões não aventadas na exordial e não decididas em...
... APELADO: SERASA S.A ... RELATOR: SILVÂNIO DIVINO ALVARENGA - ... de registro negativo cc indenização por danos morais que move em desfavor de ... -
Acórdão Nº 5007354-59.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO "LIMPA NOME" DO SERASA E CONSEQUENTE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA DIANTE DO NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL SOFRIDO COM A INSCRIÇÃO NO...
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Acórdão Nº 5001828-82.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI INSCRITA IRREGULARMENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA), EM RAZÃO DE DÍVIDAS JÁ ADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE FOI ARBITRADO
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Acórdão Nº 0301458-25.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SERASA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO.QUITAÇÃO INCONTROVERSA.SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$7.000,00.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ACORDO EM 30.05.16. DOCUMENTO DA INICIAL QUE COMPROVA QUE EM 14.06.16 A INSCRIÇÃO AINDA ESTAVA VIGENTE. MATÉRIA NÃO...
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO ... NO SERASA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PARA QUITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0022209-50.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. MERA INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSÍMOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022209-50.2021.8.16
... AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES ... NÃO COMPROVADA. MERA INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME ... SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE ... -
Acórdão nº 0160099-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APONTAMENTO CADASTRAL JUNTO AO SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO EFETUADO CORRETAMENTE. APELO IMPROVIDO. Diversamente do exposto pela apelante, verifica-se que as questões apresentadas pelas partes foram suficientemente apreciadas e decididas na r. sentença, de onde constam...
... Apelado: Serasa S/A ... Advogado: Aldano Ataliba de Almeida ... ão ordinária versa sobre Ação de Indenização por Danos Morais ... c/c Obrigação de Fazer ... -
Acórdão nº 1000131-36.2022.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
Recurso Inominado nº 1000131-36.2022.8.11.0088.Origem: Juizado Especial Cível de AripuanãRecorrente: ELIZANGELA RAIMUNDA SILVA MOREIRA.Recorridos: BANCO BRADESCO S.A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.Data do Julgamento: 02/06/2023.E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – “SERASA LIMPA NOME” - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCI
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, ... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – “SERASA LIMPA NOME” - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNIA - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Tendo o réu juntado documentos que apontam fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito o autor, e este, por sua vez, não se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.278813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNIA - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Tendo o réu juntado documentos que apontam fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito o autor, e este, por sua vez, não se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de...
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Acórdão Nº 5034965-24.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. PROPALADA, EM CONTRARRAZÕES, A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE INCONFORMISMO QUE DESAFIAM...
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Acórdão Nº 5008748-27.2020.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E DE LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AO SERASA, SPC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. QUANTUM ESTIPULADO NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA REPARÁ-LA PELO PREJUÍZO SOFRIDO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER...
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Acórdão nº 1.0024.11.219905-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -BANCO DE DADOS - SERASA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. - Nos termos do estatuído no artigo 186 do novo Código Civil, estando presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e...
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -BANCO DE DADOS - SERASA - ...