indenizacao pis
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-09.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102500-22.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PIS - INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
- Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2951-82.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Os argumentos da Agravante não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT para que se autorize o processamento do recurso de revista quanto aos temas:...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-39.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-92.2017.5.06.0016), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. É devida a indenização substitutiva do PIS na hipótese em que o empregador não logrou provar a inclusão do nome do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Recurso da parte autora a que se dá provimento, no ponto.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-51.2006.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO ACIDENTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 221 do c. TST e do art. 896, -a-, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS.
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130340-39.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA. RUPTURA CONTRATUAL. INICIATIVA. SALDO DE SALÁRIO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84700-45.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 2. FGTS DO PERÍODO DE 10/02/1996 A 30/10/2003. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PIS/PASEP. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1250240-92.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DO PIS. DANO MORAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-299531/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PIS. NÃO CADASTRAMENTO. O descumprimento pelo empregador da obrigação legal de cadastrar o empregado no Programa de Integração Social PIS, gera para o empregado o direito à indenização substitutiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43040-06.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT - PIS. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-39.2008.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - INDENIZAÇÃO DO PIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO DE LANCHE - INTERVALO INTERJORNADAS - FGTS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional decidiu em contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0020149-79.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO DO PIS. Não comprovado o preenchimento do requisito previsto no art. 9º, II, da Lei 7.998/90, referente ao período mínimo de 5 anos de cadastramento no PIS não há falar em indenização correspondente ao PIS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1355-82.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
- Em vigor Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.