indenização por danos morais cobrança indevida
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Acórdão Nº 0000062-17.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE ...
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Acórdão Nº 0002112-16.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE ...
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Acórdão Nº 0000158-81.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE ...
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Acórdão Nº 0000170-35.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0000170-35.2021.8.27.2741, ... “a) Declarar a ilegalidade da cobrança da “tarifa bancária” na conta bancária de ... de demonstrar que a suposta cobrança indevida causou danos a sua imagem ou honra ... Alega ...
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Acórdão Nº 0000503-17.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... (AUTOR) ADVOGADO : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : BANCO BRADESCO ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE ...
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Acórdão Nº 0002759-50.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE “ICATU ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070631-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEROS ABORRECIMENTOS. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Meros aborrecimentos decorrentes de cobranças indevidas não ensejam a...
... de restituio de valores e indenizao por danos morais, ao argumento de ter o Apelado lanado ... sejam: - a quantia cobrada deve ser indevida e - tem que haver prova da m-f por parte do ... -
Acórdão Nº 0003132-31.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DEVIDOS - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1-Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia...
... do servio, consistente em cobrana indevida, bem como da negativao em cadastro de crdito, ... -se pelo dano in re ipsa e a condenao em danos morais. Contrarrazes, ordem 31, em bvias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DEVIDOS - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1-Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia...
... do servio, consistente em cobrana indevida, bem como da negativao em cadastro de crdito, ... -se pelo dano in re ipsa e a condenao em danos morais. Contrarrazes, ordem 31, em bvias ... -
Acórdão nº 1.0000.20.596853-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o apelante tenha informado o número de protocolo da solicitação do cancelamento da linha telefônica móvel no mês de maio, a empresa de telefonia provou que ele continuou utilizando...
... 43, proferida na "ao indenizatria por danos morais c/c obrigao de fazer", movida pelo ... -
Acórdão nº 2012/0213525-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA...
... A DECISÃO ATACADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... COBRANÇA ... fixação da indenização por danos morais" em ... observância da reprovabilidade \xC2" ... indevida de tarifa ... -
Acórdão Nº 0313669-76.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE SERVI\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010095-61.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... , o dano moral, em casos de cobrança indevida, só se configura caso haja a ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, compete a requerida a comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, o débito e a regularidade da respectiva cobrança. Ausente dos...
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por danos morais contra a Avon Cosmticos Ltda., ... INDENIZAO. INSCRIO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, compete a requerida a comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, o débito e a regularidade da respectiva cobrança. Ausente dos...
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por danos morais contra a Avon Cosmticos Ltda., ... INDENIZAO. INSCRIO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0001877-49.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE ...
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Acórdão nº 1.0071.16.005206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÍVIDA INEXISTENTE - MERA COBRANÇA - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. O simples envio de mera carta de cobrança, sem a concretização do protesto do título ou inclusão do nome do suposto devedor em cadastros de maus pagadores,
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais e Repetio de Indbito ajuizada em face de ... V.V. A cobrana indevida de valores oriundos de dvida prescrita gera o ... -
Acórdão nº 1.0554.16.001084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Alegada pelo autor a inexistência de fundamento contratual da qual decorra cobrança considerada indevida, incumbe ao réu demonstrá-lo, por se tratar de fato impeditivo do direito...
... que, em "Ao de Indenizao por Cobrana Indevida com Pedido de Liminar" ajuizada por Wellington ... a R: a) ao pagamento de indenizao por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Acórdão nº 1.0554.16.001084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Alegada pelo autor a inexistência de fundamento contratual da qual decorra cobrança considerada indevida, incumbe ao réu demonstrá-lo, por se tratar de fato impeditivo do direito...
... que, em "Ao de Indenizao por Cobrana Indevida com Pedido de Liminar" ajuizada por Wellington ... a R: a) ao pagamento de indenizao por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Acórdão Nº 0001156-91.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... benefício previdenciário, mas houve a indevida transformação em conta corrente, gerando a ... , em dobro, e condenação em reparar os danos morais sofridos ... Juntou documentos, ... aduz, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária ... Afirma que, o apelado, ... POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0003640-74.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... aduz, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "CESTA B ... existência de culpa, pela reparação dos danos" causados aos consumidores por defeitos relativos \xC3" ... POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176026-44.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DIVÍDA OBJETOS DA LIDE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PROVADA PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS,NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO...
... JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ... IMPROCEDENCIA DO ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA PROVADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0396514-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ITENS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO IRREGULAR DO FUNCIONAMENTO DO NÚMERO MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º DO CDC). APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE (ART. 373, II, DO
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ... ITENS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO ... -
Processo nº 0006164-63.2016.8.19.0212 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... INDENIZAÇÃO ... INDEVIDA. ... - Responsabilidade civil objetiva pelos danos ... - Presença de cobrança excessiva nas faturas ... morais ...