indenizações trabalhista
116015 resultados para indenizações trabalhista
-
Acórdão nº 2007/0189621-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2
...ÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR ... quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária ... -
Acórdão nº 2007/0227451-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2
...ÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR ... quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária ... -
Acórdão nº 2007/0193669-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO...
...ÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR ... quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... somente será necessária quando se tratar da concessão de indenizações" ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores. Art. 41. As dota\xC3"... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões ...
-
Acórdãos nº RO-10900/2008-0005-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...
... indenizações por acidente de trabalho. ... trabalhista, salvo no caso em que a. ... -
Acórdão nº 2005/0201238-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos presentes autos, não foi comprovada a adesão do agravante a qualquer "Programa de Demissão por Voluntariado", instituído em cumprimento...
... SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos presentes autos, não foi comprovada a adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393-02.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA CARRETEIRO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... busca das premissas fáticas que envolvem o balizamento das indenizações por danos morais e materiais, porquanto seria imprescindível a análise ... pessoais da vítima, determina-se o retorno dos autos à Vara Trabalhista de origem a fim de que fixe os valores atinentes às indenizações por ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...ARTIGO 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório ...
-
DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
...decreta:. Art. 1º Os débitos de salários, indenizações e outras quantias devidas a qualquer título, pelas emprêsas abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador ...
-
Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for...
... SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
...É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ...ção de emprego, corresponde a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às regras que regem a processualística ... -
Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os...
... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ... e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. § 1º-A. Para fins do ...k) licença-prêmio indenizada;. l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e. m) importâncias, ainda que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-47.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CASO FORTUITO INTERNO. FATOR NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. MAL SÚBITO. COLISÃO. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao
... caso concreto, esclareça-se que o ex-empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando indenizações decorrentes de acidente de trabalho. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por ter sido indicada pela trabalhadora como a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo da demanda. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a Reclamante foi considerada apta para o...
... sob o fundamento de que a responsabilidade da empresa pelas indenizações vindicadas em razão de doença profissional não depende do resultado do ... pagamento de pensão similar à que vindica nesta reclamação trabalhista e entende que, por existirem pedidos similares de pensão formulados pela ... -
Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as “indenizações de natureza. trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-73.2013.5.06.0005), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. Considerados os aspectos da natureza da lesão; a função que havia sido prometida à obreira, seu nível salarial e a capacidade econômica do empregador, entendo que o quantum da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem
... tal valor é par â metro bastante encontradi ç o na seara trabalhista nas indeniza ç õ es desta natureza (como, por analogia, na hip ó tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
...POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE ...2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-81.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF, suscitada no recurso...
...PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ...PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-04.2013.5.06.0007), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EMPRESARIAL RECONHECIDA PELO TST. VIÚVA E DEPENDENTES MENORES DO DE CUJUS. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS CORRELATAS AO TEMA DEFINIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. INDENIZAÇÕES. I - Reconhecida pela Corte Superior Trabalhista a responsabilidade objetiva do demandado pelo acidente de trabalho, que...
...INDENIZA Ç Õ ES. I - Reconhecida pela Corte Superior Trabalhista a responsabilidade objetiva do demandado pelo acidente de trabalho, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000865-75.2020.5.06.0019), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO PARTICIPANTE PARA RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ATO DO GESTOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 586453/SE. ARTS. 114 E 202, §2º, DA CF/88. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...
... 19ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-42.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Considerando-se que, na hipótese em apreço, foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para o cômputo da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. Nas indenizações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação ...ária e dos juros de mora a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. No recurso de revista, a Reclamada argumenta que o marco inicial para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-05.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Não demonstrada violação dos arts. 832...
...7º, XXIX, da CF/88 e 269, IV, do CPC. É verdade que as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes e doenças do ho constituem crédito de natureza trabalhista, tanto que o direito à sua percepção está expresssamente previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000699-49.2020.5.06.0017), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO PARTICIPANTE PARA RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ATO DO GESTOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 586453/SE. ARTS. 114 E 202, §2º, DA CF/88. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...