Independência Jurídica da Jurisdição
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , 06 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República ... ITAMAR FRANCO ... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos ... 25 de fevereiro de 1967; 146º da Independência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... jurídica; ... III - maior antiguidade na respectiva ... ças estrangeiras, nos conflitos de jurisdição e de atribuição e exequatur; ... d) nos ... , 30 de janeiro de 1951; 130º da Independência ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos ... , uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de ... ília, 7 de junho de 1993; 172º da Independência ...
-
Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se ... ou inconclusiva; a necessária independência entre as instâncias administrativa e penal, não ... aplicação do princípio da segurança jurídica entre as partes ... 7.Recurso provido para ...
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da ... , ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição ... Nas ações anulatórias de registro ou de ... 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... I - O órgão central, com jurisdição em todo o País; e ... II - Os órgãos ... da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em ... , 3 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República ... H. CASTELLO BRANCO ...
-
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Os casos que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal seguirão ... ou criminais e ações em jurisdição estrangeira em decorrência de prática de ... ília, 5 de junho de 2019; 198º da Independência ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Independência e 103° da República ... FERNANDO COLLOR ... jurisdição nem funções que tenham sido reservadas ... a presente Convenção como base jurídica para a extradição por delitos aos quais se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e ... da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente ... , 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... IV - aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades ... a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: ... I - as embarcações ... ília, 29 de junho de 2009; 188.da Independência ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ção de produtos de origem animal da jurisdição na qual o estabelecimento está localizado ... caput poderá ser atendida por pessoa jurídica" credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... , 18 de agosto de 2020; 199º da Independência ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... se tratar de área na faixa sob sua jurisdição; ... b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e ... do IBRA, respeitada a situação jurídica de cada qual ... ARTIGO 17 ... Fica o IBRA ... ília, 6 de abril de 1966; 145º da Independência ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... determinadas empresas, na jurisdição da autoridade outorgante, serão aplicados os ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ... , 18 de outubro de 2021; 200º da Independência ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... Controle Aduaneiro ... CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros ... ARTIGO 33 ... A ... , 18 de novembro de 1966; 145º da Independência ...
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... à, exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos ... ), com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, diretamente ... , 10 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República ... João Goulart ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , 31 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA ... , no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Independência e 109º da República ... FERNANDO ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... ão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... independência da Ordem e de seus membros; ... III ? convocar e ... Art. 127. A jurisdição disciplinar estabelecida nesta lei não exclui a ...
-
DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... capturadas no meio marinho, fora da jurisdição de qualquer país; ... VII - ?Licença ou ... jurídica" que se dedique à comercialização, a qualquer t\xC3" ... , 21 de setembro de 2000; 179º da Independência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... , 30 de novembro de 2011; 190° da Independência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
... da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre ... juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição ... ARTIGO 3 ... Às Colônias de ... ília, 13 de junho de 2008; 187.da Independência e 120º da República ... LUIZ INÁCIO ...