Independência Jurídica da Jurisdição
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... de ruptura com a ordem política tradicional após a independência, a doutrina brasileira produz um conceito de direito administrativo ... íses da Europa já haviam afirmado o princípio da unidade de jurisdição, atribuindo à justiça comum a competência para julgar as ilegalidades ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... , que tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência em atividades de ... Brasília, 26 de setembro de 1986; 165º da Independência ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal ... Art. 63. Os auxílios ... administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem (Dec.-Iei nº ... , 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... sob pena de extrapolar os limites da jurisdição ... Ressaltou-se, ainda, que decidir por não ... ância, qual seja, o princípio da independência dos Poderes ... Em suas razões recursais, ... administrativo configura uma relação jurídica integrada pela Administração Pública (órgãos ... -
Ação de conhecimento condenatória executiva
... Sumário: 1. Situação jurídica que torna necessária e adequada a ação de ... ássica sempre propugnou pela total independência" entre as duas funções básicas da jurisdição \xE2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... : legalida - de, previsibilidade, independência do Poder Judiciário, devido processo legal, ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior ... , a relação dos municípios sob sua jurisdição, e o número dos respectivos filiados que se ... Independência ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau ... Judiciário, sem nenhuma razão jurídica; b) impõe requisitos para o “stay period” ... ão extrajudicial, o que fere a sua independência funcional, assegurada pela Constituição Federal ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Consultoria Jurídica (CJ) ... Seção de Segurança Nacional (SSN) ... Indústria e do Comércio fixará a jurisdição das DEIC, visando a atender às características ... , 29 de dezembro de 1961; 140º da Independência ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto ... Brasília, 27 de janeiro de 2022; 201º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... § 4º A pessoa jurídica que iniciar suas atividades no transcorrer do ano ... da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24h ... ília, 18 de maio de 2005; 184º da Independência ...
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Jurisdição e competência
... apenas uma decisão resolva vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas tenham decisões conflitantes. O ... em subordinação jurídica, uma vez que cada Juiz tem independência para decidir conforme sua convicção motivada. O que há é apenas uma ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... separação de poderes e a independência do Poder Legislativo, confirmando-se sua ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... do impôsto de renda da respectiva jurisdição prova da operação realizada, fornecida por ... do impôsto de renda pela pessoa jurídica e pelos acionistas, sócios ou titular, ... , 10 de fevereiro de 1967; 146º da Independência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... Ill - aos processos judiciais ajuizados até ... , 25 de março de 1999; 178º da Independência ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... érica), em 12/01/1776, anterior à independência dos EUA, já manifestava a liberdade, igualdade e ... havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um poder ... (Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual ... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ... Independência ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... – órgão ou entidade gestora - pessoa jurídica de direito público responsável por conceder o ... ção ou travessia de área sob a sua jurisdição" ... § 2º O órgão ou a entidade gestora poder\xC3" ... , 1º de setembro de 2020; 199º da Independência ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ções autônomas, além de existir independência entre as instâncias fiscalizadoras, à luz da ... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de sanções, ... t) desembocou na sobreposição da jurisdição das ordens jurídicas penais nacionais – num ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... só poderão ser obtidos, exceto em caso de força maior, na jurisdição consular em que o interessado tenha mantido residência pelo prazo mínimo ... Brasília, 10 de dezembro, de 1981; 160º da Independência ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... próprios e vinculados à sua independência e funcionamento ... Para que seja reconhecida ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e 55 o da República ... Getúlio Vargas ... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... indiretamente, na ciência, em sua independência e ... em seu progresso ... Nesse ponto, ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ...