indevida manutencao spc
-
Acórdão nº 2.0000.00.362807-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR ...
-
Acórdão Nº 0300750-43.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida, alegando não possuir nenhum débito junto à requerida.Deferidas a ...
-
Acórdão nº 1014002-69.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E FIXANDO DANO MORAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DÍVIDA PRESCRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... 8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Relator: Des(a). WALTER PEREIRA DE SOUZA ... -
Decisao Nº 0129184-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-11-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. NEGATIVAÇÃO NÃO ...
-
Decisao Nº 0094023-17.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-11-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PARTE ACIONADA NÃO SE ...
-
Decisao Nº 0000314-25.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PARTE ACIONADA NÃO SE ...
-
Decisao Nº 0094119-32.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PARTE ACIONADA NÃO SE ...
-
Decisao Nº 0174493-69.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PARTE ACIONADA NÃO SE ...
-
Decisao Nº 0004918-27.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PARTE ACIONADA NÃO SE ...
-
Decisao Nº 0033276-04.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-11-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PARTE ACIONADA NÃO SE ...
-
Acórdão Nº 0006321-05.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... decorrente da inscrição em cadastro de inadimplentes de maneira indevida existe in re ipsa , ou seja, independe de prova para sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 891948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... PROCESSUAL CIVIL ... INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC ... INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
-
Decisão da Presidência nº 891948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... PROCESSUAL CIVIL ... INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC ... INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 0000599-90.2009.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE. DANO IN RE ...
-
Acórdão Nº 0012546-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do ...
-
Acórdão nº 1.0596.15.005586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. FALHA NA MANUTENÇÃO. DÉBITO JÁ QUITADO. LESÃO À HONRA. OFENSA CONFIGURADA. "QUANTUM". I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02. II - Demonstrado que o débito cobrado estava quitado na data em que o nome do devedor constava nos cadastros de...
-
Acórdão nº 1.0596.15.005586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. FALHA NA MANUTENÇÃO. DÉBITO JÁ QUITADO. LESÃO À HONRA. OFENSA CONFIGURADA. "QUANTUM". I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02. II - Demonstrado que o débito cobrado estava quitado na data em que o nome do devedor constava nos cadastros de...
-
Acórdão nº 0518119-07.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... INCIDÊNCIA DO ART ... 373, II, DO CPC/15. INSCRIÇÃO INDEVIDA" DOS DADOS DO ... AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC) ... N\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000024-91.2014.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... Trata-se de apelação contra decisão do ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.022371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - ART. 435 DO NCPC - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Restando evidenciado que os documentos juntados com a apelação não se enquadram no conceito de "documento novo", a teor do disposto no artigo 435 do Código de Processo de 2015,...
-
Acórdão nº 1.0625.11.009693-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAl. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 1.0625.11.009693-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAl. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 1.0625.11.009693-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAl. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 1.0625.11.009693-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAl. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 1.0625.11.009693-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAl. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART ...