indicação de livros
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido ...III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;. d) ...a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;. III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O ...VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ARTIGO 11. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;. IV – a indicação da garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão ... empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...m para os demais, desde que contenham impressa ou a carimbo a indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas até 0,25. m e ... destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas;. XLLL -. #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997. XIV -. ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...III - a remessa será convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação ...CAPÍTULO XII Dos livros e arquivos. ARTIGO 32. O livro de Protocolo poderá ser escriturado ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e ...A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...indicação" de sua espécie. ..........................\". ARTIGO 3. O art. 24 da Lei n\xC2"...livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal ...a) arrecadará, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administração;. b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas ..., cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, emprêsas e ...indicação do valor total dos Título s em circulação e apresentação da proposta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ARTIGO 3. O imposto não incide sobre:. I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;. II - ... na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, ...VII providenciar a uniformização de livros, registros e impressos necessários ao bom andamento dos serviços nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ...31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. ... relatório ao Ministério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia referida no caput. § 4o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em ... ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... vaga resultante será preenchida, no prazo de trinta dias, por indicação da entidade representada pelo membro excluído, devendo o suplente exercer ... acesso às entidades fechadas, podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários, caracterizando-se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas ..., conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. ARTIGO 411. Considera-se autêntico o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro ...31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. #Redação pela Lei Complementar nº ...§ 4o-B. A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001. b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;. #Redação dada pela ...§ 2º Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ...#Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. III - indicação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação aprovado pelo CNPq no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 22 e 23 - nova redação. "Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... 3) a identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. ARTIGO 3. Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes ... os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica. ARTIGO 41. A partir da implementação ...