indicação penhora bens devedor
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Acórdão nº 2015/0127886-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, DIANTE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTE STJ. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa desde que três requisitos estejam preenchidos, a saber: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver,...
... ência do STJ admite a penhora sobre o ... preenchidos, a saber: a) o devedor não possua bens ou, se os ... édito demandado; b) haja indicação" de administrador e ... esquema de \xC2" ... -
Acordao N° 1696922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Reiteração. De pesquisa. Sistemas informatizados. Razoabilidade. Penhora. Lapso temporal. Decisão reformada. 1. Não obstante ser obrigação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em razão do princípio da cooperação entre as partes do processo, razoável o deferimento das diligências necessárias dar efetividade ao processo. 2.
... SISTEMAS INFORMATIZADOS. RAZOABILIDADE. PENHORA. LAPSO ... TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA ... obstante ser obrigação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em ... -
Acórdão nº 2006/0069016-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO ... a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652, CPC, ... da empresa desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses ... saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, ...
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Acordao N° 1373214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Dívida civil comum. Penhora de salários. Impenhorabilidade. Artigo 833 do cpc. Indicação de bens penhoráveis pelo devedor. Possibilidade. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. O inciso iv do art. 833 do cpc estabelece a absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. (acórdão n. 1137319, 07164759120188070000, 2ª...
... PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ... CIVIL COMUM. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO ... CPC. Indicação de bens penhoráveis pelo devedor. Possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-152/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... DE ... Não pairam dúvidas de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, ...
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Acórdão nº 2012/0150923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-COR
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO ... INDICAÇÃO ... legal de preferência dos bens penhoráveis, com ... devedor ... -
Acórdão Nº 0038066-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS ... AQUISITIVOS. VIOLAÇÃO À ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À ... PENHORA PELO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2015/0245112-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ... integrar o patrimônio do devedor, não pode ser ... bens, não tendo o ...
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Acórdão Nº 0626112-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E INDEFERIU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. REJEIÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO NUMERÁRIO.
... IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ... indicação de bens pelo executado ... 2 – In casu, o ... -
Acórdão Nº 0632444-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... QUE INDEFERIU INDICAÇÃO DE BENS À ... PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO ... onerosidade para o devedor e a necessidade de avaliação do bem indicado ...
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Acordao N° 1609348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indicação bens à penhora. Devedor. Fundamentação sucinta. Desnecessária manifestação prévia. Recusa justificada. Prejuízo aos exequentes. 1. Não há deficiência na fundamentação da decisão agravada, que não aceitou os bens ofertados à penhora pelo devedor, reconhecendo, ainda que de forma sucinta, a justa recusa manifestada pelos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INDICAÇÃO BENS À PENHORA. DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos ... § 1º Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdãos nº 2141935-04.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO DE ...
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Acórdãos nº 2172836-52.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ... federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo ... ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...
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Acórdão nº 1.0145.98.017576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73) E ART. 517 DO RI/TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I - A citação do executado, nos termos do art. 174, I, do CTN com vigência anterior à LC nº 118/05, interrompe a contagem da prescrição comum...
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Acórdão Nº 5023712-90.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... a execução não estava garantida por penhora (CPC, art. 919, § 1º). Na fundamentação, ... de redução da penhora e de avaliação dos bens.Emerge, portanto, que a concessão ... indicação de bem imóvel à penhora pela parte ... mera indicação de bens à penhora pelo devedor/embargante, quando ausente a formalização por ...
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Acordao N° 1418868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios à susep e à cneg. Exaurimento das diligências ordinárias para indicação de bens suscetíveis de penhora pelo credor. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. Incumbe ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798, ii, c, do cpc, cabendo ao poder judiciário, de forma...
... ORDINÁRIAS PARA INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA PELO ... CREDOR ... ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798, ... -
Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do ... ções fiscais, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na ... , em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora". Após a vigência da Lei 11.382⁄2006, a citaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 0017404-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... MÓDULO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS A ... PENHORA PELO DEVEDOR. RECUSA DO ...
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Acordao N° 1252487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Execução. Título extrajudicial. Aplicação subsidiária do cpc 517. Intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora: a inércia do devedor é, de per si, insuficiente para caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, o qual se revela na maliciosa ocultação de bens, o que não foi comprovado. Suspensão de cnh e passaporte. Ineficácia da medida: a prática de ato processual...
... devedor para ... indicação de bens passíveis de ... executada para indicar bens passíveis de penhora, de suspensão da CNH ... e de expedição de ... -
Acordao N° 1691137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Pesquisa. Sistema informatizado. Renovação. Sisbajud. Inexistência. Bens. Ativos financeiros. 1. Não obstante ser obrigação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em razão do princípio da cooperação entre as partes do processo, razoável o deferimento das diligências necessárias dar efetividade ao processo. 2. Recurso conhecido e...
... RENOVAÇÃO. SISBAJUD. INEXISTÊNCIA. BENS. ATIVOS FINANCEIROS ... 1. Não obstante ser igação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em ... -
Acordao N° 1352286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Pesquisa. Sistema informatizado. Renovação. Bacenjud. Infojud. Renajud. Inexistência. Bens. Ativos financeiros. 1. Não obstante ser obrigação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em razão do princípio da cooperação entre as partes do processo, razoável o deferimento das diligências necessárias para dar efetividade ao processo. 2....
... BACENJUD. INFOJUD. RENAJUD. INEXISTÊNCIA. BENS. ATIVOS ... FINANCEIROS ... 1. Não obstante ser obrigação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em ... -
Acordao N° 1700780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Reiteração de pesquisa. Sistemas informatizados. Razoabilidade. Lapso temporal. Decisão reformada. 1. Não obstante ser obrigação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em razão do princípio da cooperação entre as partes do processo, razoável o deferimento das diligências necessárias para dar efetividade ao processo. 2. A...
... obstante ser obrigação do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, em ...