indícios no processo penal
628881 resultados para indícios no processo penal
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... ível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ...
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... a ausência de indícios" de autoria e de prova da materialidade, a\xC2" ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... elementos públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Acórdão nº 2014/0304179-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONDUTA DESCRITA NA...
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PROCESSO ... PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... indícios ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO EM...
... PROCESSO" (ART. 344 DO CP) TRANCAMENTO DA\xC2" AÇÃO PENAL. ... CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS ... -
Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... : EDUARDO BARRETO SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... indícios ... -
Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... indícios ... art. 41 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... PREVENTIVA. INDÍCIOS ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CHACINA DO CURIÓ. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃ
... TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS" DE AUTORIA E ... NEGATIVA DE PARTICIPA\xC3" ... Processo" Penal. Assim, a denúncia ofertada\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível,...
... PENAL". DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME\xC2" ... ÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ... art. 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0312847-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNC
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ... MATERIALIDADE. ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM ... SEGURANÇA.\xC2" ... VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE ... Processo Penal autorizam o ...
- Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0) ... 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES ... MATERIALIDADE. ... no artigo 41 do Código de Processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... indícios ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... indícios ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou ... úteis, contado da data do recebimento do processo, a autorização de que trata o caput será ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... PROCESSO ... 2. O trancamento da ação penal ... indícios ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... indícios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... estarem demonstrados indícios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... indícios de autoria e ...
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Acórdão nº 2016/0195092-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ...
... PROCESSUAL PENAL ... existência do crime e indícios suficientes de autoria, a ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, ... existência do delito e indícios ... no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis ) ...