indisponibilidade bens
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Acórdão nº 2015/0313353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO DE CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à necessidade da determina
... DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO DE ... necessidade da determinação de indisponibilidade dos bens da ... -
Acórdão nº 2014/0238231-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE ... DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA ...
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Acórdão nº 2014/0148319-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ...
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Acórdão nº 2014/0028799-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BEM PARA FINS DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO INVESTIGADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE E A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Agravo regimental interposto pelo Minist
... judicial que decretou a indisponibilidade dos bens do investigado ... -
Acórdão nº 2016/0248608-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTASSEM A FALTA DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA. ALCANÇAR CONCLUSÃO INVERSA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REEXAME DE PROVAS....
... indisponibilidade dos bens do acusado, só tendo proferido sentença ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial ...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0087234-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E MP/RJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE...
... ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E ... indisponibilidade visa salvaguardar o ... -
Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO ...
- Acórdão nº 2015/0086949-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens
STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgame... -
Acórdão nº 2014/0048713-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida extrema,...
... RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0345678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE ... DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA ...
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Acórdão nº 2014/0145350-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão, ratificando a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, asseverou que não havia razões para a concessão...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0084212-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. ...
- Acórdão nº 2015/0142701-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1113467 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2009/0072095-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397⁄92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, ... indisponibilidade universal de bens, revela que tal norma parte da premissa de ... -
Acórdão nº 2013/0254367-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ...
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Acórdão nº REsp 1202024 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITO. FUMUS BONI ...
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Acórdão nº 2013/0361247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SÓCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por ...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... ECONÔMICO. ... PATRIMONIAL. ... -
Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... SEGURANÇA. ... IMPUGNATIVA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ARROLAMENTO DE BENS INDISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. ... indisponibilidade" de ... bens decorrente da decretação da liquidação\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0070750-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ABRANGE ...