indisponibilidade interesse publico
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Acórdão nº 0004768-46.1997.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
... , pois, de que a CONAB executa o serviço público de fomento à produção agropecuária e de ... atenção ao "princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a ...
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Acórdão nº 0004768-46.1997.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
... , pois, de que a CONAB executa o serviço público de fomento à produção agropecuária e de ... atenção ao "princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a ...
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Acórdão nº 0004768-46.1997.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
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... , pois, de que a CONAB executa o serviço público de fomento à produção agropecuária e de ... atenção ao "princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a ...
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Acórdão nº 0004768-46.1997.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2010
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