indulto natalino 2008
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Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ... Decreto tratou da concessão do indulto natalino e da comutação da pena, mas dispôs que os ... 3.ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 320) ... Desse modo, considero que a causa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ... Decreto tratou da concessão do indulto natalino e da comutação da pena, mas dispôs que os ... 3.ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 320) ... Desse modo, considero que a causa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ... Decreto tratou da concessão do indulto natalino e da comutação da pena, mas dispôs que os ... 3.ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 320) ... Desse modo, considero que a causa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ... Decreto tratou da concessão do indulto natalino e da comutação da pena, mas dispôs que os ... 3.ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 320) ... Desse modo, considero que a causa ... -
Acórdãos nº 9000872-42.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
... em que não será concedido o indulto natalino ou a comutação de penas, ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdão Nº 8001327-23.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... para fins de progressão de regime, indulto e remição ficta, bem como não conheceu do ... que os pedidos de concessão do indulto natalino, com base no Decreto Presidencial n. 1.302/22, e ... BRITTO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008 e STJ, HC n. 366.616/SP, rel. Min. Reynaldo ...
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Acórdãos nº 9000166-21.2016.8.26.0032 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... por novo delito, em 09 de setembro de 2008, o que gerou a interrupção dos prazos para ... O Decreto Presidencial natalino de indulto e comutação, no que diz ...
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Acórdão nº 1.0481.12.008689-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO, PREVISTO EM DECRETO PARA A CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO MENOR PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CP. RECURSO PROVIDO.
... , PREVISTO EM DECRETO PARA A CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO MENOR ... para a concessão de indulto natalino ... EMB INFRING E DE NULIDADE Nº ... homologou o processo administrativo - 30/09/2008, o reconhecimento da prescrição bienal ... -
Acórdão nº 1.0707.12.010619-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE: JOSÉ NATALINO DO NASCIMENTO ALVES - APELADO: MINISTÉRIO ... ça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de ... ública, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, ...
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Acordao N° 1317377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso de agravo. Recurso do ministério público. Decisão que deferiu comutação. Reforma. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Artigo 4º, inciso iv, do decreto 9. 246/17. Prática de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O artigo 4º do decreto n. 9. 246/2017 elenca as hipóteses nas quais os benefícios de...
... as hipóteses nas quais os benefícios de indulto e ... comutação da pena não serão concedidos; ... Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ... IV - tenham descumprido as condições ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0065387-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RENATO NATALINO LEAL ... ADVOGADO : JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ... Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 19/12/2008) ... Contudo, em 17/2/2009, no julgamento do HC ... Relativamente à comutação, ao indulto e à obtenção de livramento condicional, ...
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Acordao N° 1246073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Recurso de agravo. Decreto 9. 246/2017. Comutação da pena. Preenchimento do requisito objetivo. Dias remidos suficientes para preenchimento do requisito objetivo. Recurso provido parcialmente. 1. Na mesma oportunidade em que o eminente magistrado indeferiu o pedido de comutação, também homologou mais 4 (quatro) dias de remição referente a estudos realizados antes da data limite do decreto n. 9. 24
... Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou ... IV - tenham descumprido as condições ... -
Acórdãos nº 9002278-98.2019.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
... do cumprimento em 14 de março de 2008 e término previsto para 01 de ... para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma ...
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Acórdão Nº 0006734-56.2023.8.16.00280007257-05.2022.8.16.0028Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... PEDIDO DE ... CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO ... DECRETO Nº 11.302/2022 ...
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Acórdãos nº 0153866-77.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... possibilidade do deferimento do indulto e da comutação a sentenciados que ... legais, já que o decreto natalino é fruto de ato administrativo ... Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento 18/11/2008 sem grifos no ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... virtude do cumprimento integral da pena (indulto natalino) ... Examinados os presentes autos ... da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital (art. 405, ...
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Acórdão nº 1.0704.08.120336-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... : AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO - ... DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO -TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INDULTO ... 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ...