indulto natalino 2008
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Acórdão Nº 5014826-36.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... -83.2012.8.24.0064, indeferiu o pedido de indulto e de comutao de penas.Em suas razes, o agravante ... 4 O indulto natalino ou a comutao no ser concedido s pessoas ... 3 da Lei n 11.671, de 8 de maio de 2008;No caso, a deciso constante da Seq. 1.220-1.224 d ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 15-03-2012
... nº. 44.820, de 28 de maio de 2008, alterado pelo Decreto 44.913, de 03 ... de ... Santos Viana – pelo deferimento do indulto, ... com fincas no art. 1º, I, do Decreto ...
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Acórdão Nº 01030594120158200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 06-11-2023
... 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO (2022) FORMULADO EXCLUSIVAMENTE PELO ... a mesma numeração (016/008) e data (14/07/2008) quando se compara com a proposta da Multisai ...
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Acórdão nº 2007/0286116-3 de T5 - QUINTA TURMA
... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ... isso indevido ao agravante o benefício natalino ... Com efeito, o executado só terá ... EM MESAJULGADO: 19/06/2008 ... Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 15-03-2012
... Santos Viana – pelo deferimento do indulto, ... com fincas no art. 1º, I, do Decreto no de 2008" ... 60734/7 – Dame Marcelo de Oliveira Souza \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0023474-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições ...
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Acórdão Nº 0013302-51.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... 1.1) PLEITO ... DE CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 11.302/2022 ... QUE ... ção, requer: a) a concessão do indulto natalino em relação ao delito ... de porte de arma de ... , Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008 ...
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Título IV - da organização dos poderes
... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, ... v. Decreto 7.648/2011 – Indulto natalino e comutação de penas ... v. Decreto ... v. Lei 11.798/2008 – Composição e a competência do Conselho da ...
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Acórdão Nº 4000237-05.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DE INDULTO. INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. REITERAÇÃO DO ... “Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por ... crime cuja pena ... preventivamente no período de 4/5/2008 a 5/5/2008, sendo que cumpre pena em razão de ...
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Acórdãos nº 9000536-63.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 ... 0032 - Voto nº 14.487 7 decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ... 4.°, em 25 de abril de 2008. 3. Ordem concedida para cassar o ...
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Acordao N° 1255953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso de agravo em execução penal. Decreto nº 9. 246/2017. Comutação de pena. Concurso de penas impostas pela prática de crime impeditivo e não impeditivo. Unificação da pena. Termo inicial. Pena única. Início do cumprimento da primeira prisão. Requisito objetivo. Recurso parcialmente provido. 1. Para a concessão do indulto com fundamento no decreto nº 9. 246/2017, deve-se atender aos...
... 1. Para a concessão do indulto com fundamento no Decreto nº 9.246/2017, deve-se ... 01/2008); (ii) 04 anos, 03 meses e 20 dias pela prática ... efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.08.456699-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ... 3: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 19) ... Ora, a incidência de causa de ...
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Acórdão nº 0012594-46.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO POR ATO DA ... PRÓPRIA AUTORIDADE ... semiaberto, em sentença prolatada em 21/08/2008, gerando o ... processo de execução penal nº ...
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Acórdão Nº 5017717-02.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... cedio que, "para a concesso de indulto [e da comutao de penas] devem ser observados, to ... de 2017, tambm denominado "indulto natalino", hiptese na qual o agravante embasa seu pedido ... 3 da Lei n 11.671, de 8 de maio de 2008; ouIV - tenham descumprido as condies fixadas ...
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Acórdão Nº 0004385-10.2010.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... APELANTE (4): NATALINO DA CONCEIÇÃO ... APELANTE (5): RAQUEL DA ... Joelson pergunta o ano e Luciano diz que é 2008 e que é “filé”; Joelson ... pergunta o ... e pena extinta por indulto em 16/09/2016) ... Uma vez que os fatos ora em ...
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Acórdão Nº 0011158-91.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... A comutação e o indulto são institutos previstos em Decreto emanado do ... O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as ...
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Acórdãos nº 9001320-83.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº ... 0050 - Voto nº 14.030 8 decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ... 4.°, em 25 de abril de 2008. 3. Ordem concedida para cassar o ...
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Acórdão nº 1.0024.10.046772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - ... de qualquer previsão legal no Decreto natalino ... - Se o sentenciado preenche os pressupostos ... iniciou o cumprimento da reprimenda em 29/12/2008, sendo que, preenchidos os requisitos objetivos e ...
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Acórdão nº 1.0231.09.136043-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ... ública, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, ... /10, tratando da concessão do indulto natalino e da comutação da pena de igual forma ...
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Acórdão Nº 0625984-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-11-2018
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INDULTO E CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM
... PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INDULTO E ... CUMPRIMENTO ... CONHECIMENTO ... ês) meses, por crimes cometidos nos anos de 2008 e 2009, e que ... ainda cumpre a pena em regime ... natalino", com fundamento no art. 3º, inc. I, do Decreto n\xC2" ... -
Acordao N° 1318648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Recurso de agravo em execução penal. Comutação deferida. Decreto nº 9. 246/17. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Recurso do ministério público desprovido. 1. Indulto. Recurso do ministério público. A lei do indulto é o decreto presidencial (ano de 2017), com os requisitos por ela estabelecidos. Fatos posteriores ao decreto, que poderão, após procedimento regular, se consolidarem como
... MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO ... 1. Indulto. Recurso do Ministério Público. A Lei do ... natalino ou a comutação não será concedido às pessoas ... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ... IV - tenham descumprido as condições ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
... que operou na capital paulista entre 1998 e 2008, nos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo ... ão de extinção da pena com base no indulto natalino. O mesmo benefício foi concedido a ...
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Acórdãos nº 9000960-80.2019.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... 62, que indeferiu pedido de indulto do Decreto Presidencial n.º 9.246/17 ... Antecedentes de JOSÉ que, em 15/09/2008, foi determinada sua internação em ... 4º O INDULTO NATALINO OU A COMUTAÇÃO NÃO SERÁ CONCEDIDO ...