inelegibilidade reeleição
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Decisão Monocrática nº 56153 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2014
... os quais foram condenados às sanções de inelegibilidade por 8 (oito) anos e multa.O acórdão regional restou assim. ... propaganda política subliminar do então candidato à reeleição. ao cargo de prefeito. Parcial procedência da ação ...
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Decisão Monocrática nº 371546 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Agosto de 2014
...Indeferimento. Deputado. estadual. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, ...Prefeito candidato à reeleição. Impugnação intempestiva. Reconhecimento da causa de inelegibilidade. ...
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Acórdão nº 30298 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2015
...AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. INELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. MULTA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AOS ..., tão somente, a autopromoção da prefeita, não candidata à reeleição, notadamente pela ausência de. referências ao pleito de 2012 ou aos ...
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Decisão Monocrática nº 800591 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2016
...AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. INELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. MULTA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AOS ..., tão somente, a autopromoção da prefeita, não candidata à reeleição, notadamente pela ausência de referências. ao ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
...ção de diploma caberá somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; . II - errônea interpretação da lei ... Vereadores, noticiando que o primeiro recorrido, candidato à reeleição, na qualidade de Chefe do Poder Executivo de ..., teve suas contas ...
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Decisão Monocrática nº 127 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2015
... e de decretação de inelegibilidade. Prefeito e Vice-Prefeito. Secretários. Reeleição. Improcedência dos ...
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Decisão da Presidência nº 2108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2009
...ém seus artigos não trazem a ressalva da condição de inelegibilidade ínsita no ordenamento pátrio, para os casos de reeleição. Mais: ...
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Acórdão nº 60043445 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 8 de Febrero de 2022
...INELEGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO AO CANDIDATO QUE TENTOU A REELEIÇÃO A ...
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Acórdão Nº 0600144-45.2023.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 11-09-2023
... do Excipiente SIGILOSO e que pode ser ou não candidato a reeleição. 10 - Ademais, a inelegibilidade do excipiente é um prejuízo para si, e ...
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Acórdão Nº 0600146-15.2023.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 11-09-2023
...reeleição.11 - Ademais, a inelegibilidade do excipiente é um prejuízo para si, e ...
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Decisão monocrática Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... que se consolidou no STF quanto à possibilidade de uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora do Poder Legislativo. ... 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a ...
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Decisão Monocrática nº 24011 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Agosto de 2014
... ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. CERTIDÃO DA CASA LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. FORMALIDADES LEGAIS E ... PREENCHIDAS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Exigência de certidão da casa ...
- Acórdão nº 25272 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2016
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Acórdão nº 21594 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Noviembre de 2016
...ELEIÇÕES 2016. Sentença de indeferimento do registro. Inelegibilidade decorrente de vínculo de parentesco. Irmão do candidato à reeleição ...
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Decisão Monocrática nº 61087 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2014
...CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. CERTIDÃO. DA CASA LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. ...CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO.1. Exigência de ...
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Decisão Monocrática nº 59873 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2014
... de DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. CERTIDÃO DA CASA LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. FORMALIDADES LEGAIS E ...CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO.1. Exigência de certidão da casa ...
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Decisão Monocrática nº 22372 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Agosto de 2014
...CANDIDATO. À REELEIÇÃO. CERTIDÃO DA CASA LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. FORMALIDADES LEGAIS E ...CAUSA. DE INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO.1. A exigência de certidão da casa ...
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Apesar de ação, governo do estado mantém propagandas
... pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) que pede a inelegibilidade do governador e candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e ...
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Acórdão Nº 0600331-80.2023.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 02-10-2023
... Admite–se a consulta formulada, respondendo que há inelegibilidade do parente até o 2º grau do prefeito reeleito que renunciou ao cargo, ...âo, cargo eletivo, prefeitura, poder executivo; possibilidade, reeleição, complementação, mandato eletivo, necessidade, afastamento, titular, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.086735-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação...
.../MG, (vii) o êxito parcial na ação com a declaração de inelegibilidade dos candidatos eleitos - o que inviabilizaria uma eventual candidatura à reeleição, (viii) o acompanhamento da ação perante o C. Tribunal Superior ... -
Acórdão Nº 0600840-40.2020.6.13.0211 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-04-2022
...inelegibilidade decretada e da multa imposta.Recurso a que se dá provimento. . ..., agente público, (F), ano, eleição, prefeito, candidato, reeleição, execução, programa de governo, data, anterioridade, eleição, ...
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Acórdão nº 7649 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 18 de Febrero de 2016
...14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INELEGIBILIDADE REFLEXA). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA. COLIGAÇÃO E AUSÊNCIA ...NÃO OBTEVE A REELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. Estabelece, de Acordo Com o Artigo 14, Paragrafo 9, da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias.
... ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 0000988-66.2016.6.14.0097 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 18-08-2022
... a afastar a incidência cabível das penalidades de inelegibilidade e cassação de diploma sobre os investigados. . 7. Ora, verificando ... E CASSAÇÃO DE DIPLOMA AO PREFEITO MUNICIPAL E CANDIDATO À REELEIÇÃO ZENALDO COUTINHO: . Conforme relatado, a coligação embargante ...
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da inelegibilidade para as eleições posteriores pelo prazo de 3 (três) anos subsequentes ... da candidatura de Mario de Oliveira Tricano para concorrer à reeleição" ao cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Teresópolis, acórd\xC3"...