inépcia da denúncia
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Acórdão nº 2013/0343859-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTOS NOVOS. CABIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPPM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE
... 320 DO CPPM. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0015948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO ...
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Acórdão nº 2015/0172229-2 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEXIDADE DA CAUSA ENVOLVENDO 27 ACUSADOS. INÉPCIA ... 3. É afastada a arguição de inépcia da denúncia" quando atende ela aos requisitos ... do art. 41 do CPP, com a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0161171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2016/0204749-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADOS FEDERADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA" ... DA DENÚNCIA. ... 1. O trancamento da ação penal\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0170934-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. MAJORANTE. ART. ...
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Acórdão nº 2014/0329668-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEMENTAR CLANDESTINIDADE NÃO EVIDENCIADA. INÉPCIA DA ... 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... , não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, ...
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Acórdão nº 2013/0042313-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO
... CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ... TRANCAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0266599-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA ... inepta a denúncia ...
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Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAR ... ALEGADAMENTE ... DESCUMPRIDA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO ... DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0046168-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTS. ... DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. ART. 41 ... DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... plano, a inépcia" da denúncia, a atipicidade da conduta, a ... incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&
... DENÚNCIA. ... ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: QUADRILHA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE A FORMA COMO A RECORRENTE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de
... 3. Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde ... remanescente, provido para declarar a inépcia" da denúncia no ... tocante à recorrente ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
... ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... ção penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja ... -
Acórdão nº 2016/0100613-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...
... HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. ... 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as ... -
Acórdão nº 2015/0193357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI 8137/90. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da...
... 1. A denúncia ... Inépcia da denúncia rejeitada ... -
Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. INÉPCIA" DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ... FÁTICA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0097221-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, poss&
... de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... - Acórdão nº 2012/0113093-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0194188-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
... que sustenta a defesa, ficou demonstrado na denúncia" que o delito de ... homicídio não se consumou em\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, ... -
Acórdão nº 2016/0199006-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ...