impenhorabilidade do instrumento trabalho

12068 resultados para impenhorabilidade do instrumento trabalho

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- ... pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por ..., inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O Instituto Nacional do Seguro Social é ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não ..., da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. ...11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2591200-24.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos autos é a impenhorabilidade do veículo de propriedade do reclamado. No entanto, a Corte de origem ressaltou que não ficou comprovado que o bem era utilizado como instrumento de trabalho. Essa premissa fática não tem como ser afastada a não ser que sejam revolvidos os fatos e as provas, o que não é mais...

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/MHS/mrm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos autos é a ...

  • Acordão nº 00236-2007-461-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Dezembro de 2009

    Impenhorabilidade do instrumento de trabalho. O benefício da impenhorabilidade conferida pelo art. 649, inciso V, do CPC abrange somente pessoas físicas, que retirem seu sustento de forma pessoal e autônoma, não se aplicando no caso do exercício de atividade econômica nos moldes de uma empresa rural, ainda que o empregador seja pessoa física. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Avaliação...

    ... liberação da penhora dos bens constritos ou, alternativamente, declaração da impenhorabilidade de um trator e um pulverizador necessários à continuidade da sua atividade econômica. Com ...É o relatório. ISTO POSTO:. Impenhorabilidade do instrumento de trabalho . O executado se insurge contra a decisão de origem, afirmando que a sentença ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-72.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...A C Ó R D. Ã O. 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA ...

  • Acórdãos nº AG-2664/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...2ª Turma. GMRLP/jw/mme/ial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. EXECUÇÃO. ...812/823, que o seu recurso merecia seguimento. em relação ao seguinte tema: impenhorabilidade de bens - execução por. precatório - privilégio da Fazenda Pública - sociedade de economia ...

  • Acórdãos nº RO-48300/2004-0020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA -. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...2ª Turma. GMRLP/jw/mme/ial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. EXECUÇÃO. ...seguimento em relação ao seguinte tema: impenhorabilidade de bens -. execução por precatório - privilégio da Fazenda Pública - sociedade de. economia ...

  • Acórdãos nº AIRR-8100/2004-0011-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    ...4ª Turma. JOD/csv/af. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ...

  • Acordão nº 00259-2008-511-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2009

    Impenhorabilidade do instrumento de trabalho. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. O benefício da impenhorabilidade conferida pelo art. 649, inciso V, do CPC abrange somente pessoas físicas, porquanto apenas estas podem exercer profissão. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo não-provido. Embargos de terceiro. Dívidas particulares de sócio de companhia limitada. Responsabilidade...

    ... o veículo objeto da constrição (BMW 528i), tendo em vista tratar-se de seu instrumento de trabalho. Com contraminuta às fls. 65-68, sobem os autos a este Tribunal para julgamento e são ...MÉRITO. 1. Impenhorabilidade do instrumento de trabalho. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. . Sustenta a agravante ...

  • Acórdão nº 0114355-45.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. IMPENHORABILIDADE DE BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO E EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO QUOTISTA DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ADESIVO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA DO PERCENTUAL....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-97.1995.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. ... eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361700-76.1998.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

    . A C Ó R D. Ã O. 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-94.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    . A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/ps/abn/AB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1523000-73.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/trd/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266500-44.1996.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/rp/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-65.1998.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cdp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2838-47.2010.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma GMACC/jgmu/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124600-69.1996.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cdp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830600-62.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/nn/l. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-47.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/vm/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO INVOCADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. - "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-77.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇ

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/nn/rh. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. ...