inepcia da inicial penal

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES DO FATO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INICIAL AINDA NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional. Situação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808800-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO APRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DESENTENÇA CONDENATÓRIA. APTIDÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONTRARRAZÕESDO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA.IN

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO

Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (crime continuado). Condenação. 3. Alegação de nulidade do processo por inépcia da denúncia, em sede de apelação. 4. Jurisprudência do STF no sentido de que resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória. 5. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se a descriçã

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR ¿ ESTELIONATO ¿ ART. 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O réu, Subten. BM, se valeu da sua função para publicar atos no DOERJ de concessão de benefícios a bombeiros militares refor-mados ou da reserva, de quantias referentes a melhoria de inatividade, em prejuízo da Administração Militar do Rio de Janeiro. Através da citada artimanha, os mi-litares tinham seus...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revis

APELAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDICADOS NA INICIAL SUCESSIVOS ATOS DE RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO RELATIVO A PROCESSOS JUDICIAIS, AOS QUAIS NÃO DADA A LEGAL DESTINAÇÃO, SENDO O CONTROLE DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA, DETENTORA DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE SECRETARIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTE. ORDEM