inexistência relação jurídica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inexistência de relação jurídica; ... II- da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... III - relação de todos os fundadores com o nome completo, ... órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I ... ARTIGO 4 ... A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ... não impliquem rompimento da relação jurídica existente ... ARTIGO 23 ... É vedada ... § 12. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou ... de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... , que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... relação à atividade, lei federal dispuser sobre a ... IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída ... ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... jurídica original: sociedade empresarial dedicada ao ... á manter em seu sítio eletrônico relação ordenada de seus credores, atualizada ... § 1º Na hipótese de inexistência de órgão de centralização de execuções no ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e ... II - inexistência ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... ção custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ... e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ... § 5o Em caso de inexistência da prova de que trata o § 4o, fica a ... 22 desta Lei; ... V - relação de acessões e benfeitorias federais existentes ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; ... dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as atividades de ... § 2o Na hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação ... e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no ... ão de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... III - recursos, bens ou direitos de qualquer ... valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de ...