inexistência relação jurídica
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Acórdão nº REsp 1118416 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é...
... ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. LIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2007/0108330-9 de T4 - QUARTA TURMA
... I. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto ...
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Acórdão nº 2007/0199009-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO AUTORAL. HOTEL ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da ... detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica ... Parágrafo único. Em caso de instituição ... caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121500-02.2007.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... - DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão nº 2009/0089921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA PERTINENTE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OMISSÃO ... respeito da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento do ISSQN sobre as ...
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Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO TAL COMO ... QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... 1. A compensação, ...
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Acórdão nº 2009/0188401-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU INSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão...
... ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE ... ou institucional, por inexistência de relação jurídica encravada entre a parte que pretende o ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1319141 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0186836-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a...
... DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ ... RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO FORMAL ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública ... II – inexistência de condições objetivas para sua realização no ... a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... rejeição da denúncia em relação aos ... inexistência ... Ibatiba (nº 168/97) pela pessoa jurídica Tervap Pitanga Ltda. ...
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Acórdão nº 2007/0073302-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO ... declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a "arcar com o recolhimento da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... convênio com qualquer país ou por inexistência comprovada de frequência no Brasil que possa ser ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada pela União em serviço ...
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Acórdão nº 2006/0014028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto ...
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Acórdão nº 2005/0188485-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto ...
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Acórdão nº 2005/0173122-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - ... artigo, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 971338 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a prevalência da exata qualificação jurídica desses fatos. Assim, afastado o veto sumular, ... procedente, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Fisco ...
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Acórdão nº 2008/0212306-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pedido dos autores pare declarar a inexistência de relação jurídica-tributária relativa à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1176454 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" ... 2. Contudo, se a decisão ... de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a ... por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de ... declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas ...
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Acórdão nº 2007/0266645-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto ...
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Acórdão nº 2007/0147488-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto ...