inexistência união estável filho
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho na primeira infância que se encontrem sob ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... , que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... ção dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO 321 ... Sempre que o ... ARTIGO 495 ... Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de ...
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESSUPOSTOS. ... INEXISTÊNCIA ... IMPEDIMENTO ... CASAMENTO. ... segundo o qual a união ... Nunes Maia Filho ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor ... a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... a declaração de inexistência" de filiação somente pode ser\xC2" ... 4. Afastada a existência de união ... filho ... de reconhecimento de união estável) e a ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... II – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um ... não seja concedida em razão da inexistência de beneficiários ou do impedimento de todos os ...
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Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
... PAI E FILHO ... íduo que, na fluência da união estável ... em face da comprovação da inexistência" da afetividade paterno-filial e ... da aus\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... inexistência de relação jurídica; ... II- da ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a filha, o filho, a enteada ou o ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-26.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. COMPANHEIRA DE TRABALHADOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE EMPREITADA....
... COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA ... 4. ACIDENTE DO ... QUANTUM ARBITRADO PARA EX-COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ... -1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... , que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos ... ãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: ... Pena - multa de R$ ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas ... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em ... extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... III, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
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Acordao N° 1656129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminares. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova oral indeferida. Inutilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Alegação de simulação de divórcio judicial. Exame incidental. Possibilidade. Aparente manutenção de relacionamento marital após o término...
... JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO ... DE SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO ... POSSÍVEL ... ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. OBRIGAÇÃO ... FILHO DO EX-CASAL. AUSÊNCIA DE ... ESTIPULAÇÃO SOBRE ...