inexistência união estável filho
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ” ... ( Carvalho Filho , J. S ., 2012) ... Tendo em conta a ... teoria dos motivos determinantes, a inexistência do fato invocado como motivo do ato torna este ... ém regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era ...
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Agentes Públicos
... Assim, um empregado público da União tem direito à estabilidade, ao passo que um ... Trata-se do reingresso de servidor estável que se encontra em disponibilidade. Esta (a ... quando importar em absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria (art. 126 da ... relacionam com o servidor (pessoal: por ter filho – salário família etc.) ou com o serviço ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – da existência, da inexistência" ou do modo de ser de uma relação jurídica; II \xE2" ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ça tal nível de gravidade a ponto de o filho desenvolver certa aversão à figura do genitor ... 96. BRASIL. União. Constituição da República Federativa do ... de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na responsabilidade ... necessitará de vinculação afetiva estável e de cuidados físicos e mate-riais, mas todos os ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... necessário, o testador que, na inexistência de descendentes ou ascendentes poderia dispor de ... , mesmo que case novamente, ou constitua união estável, não cessa tal benefício ... 3. A ... à que por lei for atribuída ao filho; ... II - se concorrer com descendentes só do ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... dos divórcios consensuais, em não havendo filho menor ou inca-paz do casal, independentemente de ... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... , das certidões indicativas de inexistência de dívidas. O Projeto de Lei extirpa ainda o ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... do material genético, não mais queira o filho para si. Porém, observe-se que a sugestão não ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no ... das mesmas com as mortes reais, da inexistência de registro prévio em outro livro e da mens ...
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Acordão da , 20-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÃLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO...
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO ... FAMÍLIA ... contava com um filho de seu relacionamento anterior, G., que na ... Ainda, a respeito da inexistência" de vida ... financeira em comum, constou no acord\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042412-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO...
... ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO ... DE QUE O FALECIDO, TIO ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... CONTRADIÇÃO ... Costa Filho e a suposta inexistência da união estável ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... mencionar que se não estiverem preservados os direitos dos filho ou até mesmo de um dos cônjuges, o magistrado poderá não homologar a ... , inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”. 3. No caso ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042412-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...
... NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ... ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO ... DA COSTA FILHO, em seu leito de morte. Alegam que ... são ... ães da Costa Filho e a suposta inexistência da ... união estável deste com Elenir Avillez ... -
Acordao N° 1663314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres e alienação judicial. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Presunção não afastada. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Inclusão de outros bens. Incabível. Inexistência de reconvenção. Retorno dos autos à origem. Nova tentativa de composição. Não cabível. Utilização exclusiva do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... BENS. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ... reconhecimento e dissolução de união estável determinou a ... partilha de vários outros bens, ... requerido, e não restando comprovado que o filho mais novo é dependente financeiramente do ... -
Acordao N° 1620986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Intimação do ministério público. Inexistência de interesse de incapaz. Não cabimento. Mérito. Posse exclusiva de imóvel adquirido na constância de uniao estável pela ex-companheira. Não comprovação. Necessidade de fixação da cota-parte atribuída a cada coproprietário. Parâm
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. NÃO CABIMENTO ... ESTÁVEL PELA EX-COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO ... , não havendo necessidade de inclusão do filho em comum dos litigantes, quando inexistente ... -
Direito Civil
... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais ... I: correta, em virtude da inexistência de proibição nesse sentido. O credor não é ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... ção do parentesco, do matrimônio ou da união estável ... A obrigação de manutenção de ... Na inexistência dos pais, avós e netos, são convocados os ... de extinção deste é pela maioridade do filho, neste acontecimento, cessa o dever de sustento ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á ... ônio de cada um ao iniciar a relação, a existência ou inexistência de dependência econômica e a possibilidade de prestação de alimentos ...
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Pacto de convivência na união estável: Disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á ... ônio de cada um ao iniciar a relação, a existência ou inexistência de dependência econômica e a possibilidade de prestação de alimentos ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á ... ônio de cada um ao iniciar a relação, a existência ou inexistência de dependência econômica e a possibilidade de prestação de alimentos ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... , 2019; GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil : Direito ... essa última prova, quer pela inexistência de critérios para caracterizar a culpa pelo fim ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... pode ser imposta pautada na existência de filho. Requisitos da união estável. Convivência ... INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VI ...
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Família
... O casal, ora Requerente, possui um filho", ainda menor de idade ... Os bens móveis e im\xC3" ... , os direitos e obrigações advindos desta união não obstam à conversão do desquite em ... Federal e passou a viver em união estável com Requerido ... Durante todo este tempo, a ... Inexistência de fatos prejudiciais à formação moral e ...
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Decisao Nº 0322270-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DAS PARTES, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NO PERÍODO ENTRE JANEIRO/2004 E SETEMBRO/2011. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO ACIONADO. DEVIDA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NÃO
... da autora, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre Carine Guimarães Mendes ... inexistência" de união estável entre as partes, cujo único v\xC3"ínculo seria o filho. Reputa indevida a partilha do imóvel indicado ... -
Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Pode ser a inexistência ou invalidade do ato. Por exemplo, é nulo o casamento celebrado por ... 1.523 do Códex ( I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e ...