Infração administrativa
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Acórdão nº 2006/0219183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069/90. PRAZO PRESCRICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO, 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão
... 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO" ADMINISTRATIVA. MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069/90. PRAZO PRESCRICIONAL. DISS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-48.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (desossa de coxas, separação e pesagem de moelas) atuaram como concausa na evolução da doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), contribuindo para o seu agravamento, é devida a indenização por dano moral. Recurso de revista...
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Esta c. Corte pacificou o entendimento no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-48.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (desossa de coxas, separação e pesagem de moelas) atuaram como concausa na evolução da doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), contribuindo para o seu agravamento, é devida a indenização por dano moral. Recurso de revista...
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Esta c. Corte pacificou o entendimento no sentido de que a ... -
Acórdão nº 2007/0169602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE MENOR. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251 DA LEI Nº 8.069/90. ART. 535 DO CPC. RITO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a omissão apontada, já que o aresto atacado, mesmo sem mencionar a "orientação administrativa firmada pela Coordenação da Divisão de Fiscalização da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital", considerou...
... á que o aresto atacado, mesmo sem mencionar a "orientação administrativa firmada pela Coordenação da Divisão de Fiscalização da 1ª Vara da ... Infância e da Juventude, objetivando a anulação de auto de infração administrativa, devem ser observadas as normas processuais do Estatuto da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238946 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e...
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Acórdão nº 2009/0164279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... 2. Hipótese em que se constatou, por meio de perícia administrativa, com conclusões ratificadas na instância jurisdicional, a alienação de ... 4. A verificação técnica da ocorrência de infração administrativa não depende, necessariamente, do uso de aparelhos ou ... -
Acórdão nº REsp 1155687 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... 2. Hipótese em que se constatou, por meio de perícia administrativa, com conclusões ratificadas na instância jurisdicional, a alienação de ... 4. A verificação técnica da ocorrência de infração administrativa não depende, necessariamente, do uso de aparelhos ou ... -
Acórdão nº 2014/0292876-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com...
... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira...
... ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM ... praticado pelo administrado estiver previamente previsto como infração administrativa, além de que a punição imposta também terá de ser ... -
Acórdão nº 2007/0259920-1 de T6 - SEXTA TURMA
Magistrado (indício de prática de infração administrativa). Processo administrativo disciplinar (instauração). Sessão administrativa do Tribunal (realização). Continuação do julgamento (falta de intimação). Defesa (cerceamento). Anulação (caso). 1. A sessão reservada para decidir sobre a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado deve ser realizada mediante a sua prévia...
... Magistrado (indício de prática de infração" administrativa). Processo administrativo disciplinar (instauração). Sess\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0111089-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO OFENSA AO DECRETO N.º 20.910/32. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA....
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-17.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A previsão contida art. 135, III, do CTN tem aplicabilidade restrita aos créditos de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos em que se executam créditos oriundos de infração administrativa. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A previsão contida art. 135, III, do ... autos em que se executam créditos oriundos de infração administrativa. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece ... - Designação, BOLETIM 192/2022 EDITAL DE INTIMAÇÃO APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O Estado do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180100-62.2006.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afasto o óbice apontado na decisão agravada, nos termos da Orientação
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A previsão contida art. 135, III, do CTN tem ... dos presentes autos em que se executam créditos oriundos de infração administrativa. Não se observa a apontada violação do art. 4º, § 2º, ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ções e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia ... iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
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Acórdão nº 2006/0101440-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO. 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à...
... 247 DO ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou ... da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e ... IV - vinte por cento, se o sujeito passivo ...
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Acórdão nº 2007/0146872-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PREQUESITONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PREQUESITONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-15.2009.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho não constitui mera infração administrativa pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, pois enseja o pagamento das horas que foram...
... infração administrativa pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, pois enseja o ... -
Acórdão nº 2006/0026259-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO MOTIVADO POR QUADRO DE DEPRESSÃO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I- É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de
... Corte que, para a tipificação da infração" administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necess\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0210525-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no artigo indicado no recurso especial, apesar de instada a...
... ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11400-20.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... GMMAC/r3/cmf/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de compensação efetuada nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de ... 4-A desta Lei, no caso de a pessoa jurídica não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação de suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/cs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE ...