exercício atividade com infração decisão administrativa
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- Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa (Art. 205 do Código Penal)
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Art. 205, CP)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... VII - embargo de obra ou atividade" e suas respectivas áreas; ... VIII - demoli\xC3" ... de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por ... a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta , nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade" autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor\xC3" ... por funcionário público no exercício de suas funções ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... I - utiliza, na atividade econmica ou financeira, bens, direitos ou valores ... responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ... -á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo ... § ... IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... ção militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ... 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ... ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza ... de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 14-A ... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, ... estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica ... #Redação dada ... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... á estender o sigilo do processo até a decisão final, por meio de ato fundamentado, para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o ... de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja ... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ... ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº 12.154, de ... 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a ... e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ... SEÇÃO VIII Da assistência ... çando a contagem a partir da data da infração disciplinar ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade", empregadores e aposentados ... Parágrafo \xC3" ... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... ARTIGO 133 ... A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de ... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... TÍTULO IV Da atividade e do controle ... ARTIGO 38 ... A ... prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ... idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições ... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... decisão" fundamentada ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as ... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ... somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de ... em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento ... ários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for ... artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o ... XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede ... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ... decisão" que aplicar sanção por infração da ordem econ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; ... II - liberada ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja ... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; ... II - punição em processo ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ... jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ocorram um ano após a publicação da decisão final ... e) de pesquisa e desenvolvimento ... , decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação ... ) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino ... prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará ade administrativa da autoridade contratante e do contratado, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ao mês de janeiro ou de início de atividade ... Adicional do Imposto de Renda ... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... decisão que julgar improcedente a manifestação de ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho ... pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica; ...