Infração de medida sanitária preventiva
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Acórdão nº 50118660620218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão nº 50116028620218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão nº 50054485820218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão nº 50118721320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão nº 50126083120218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão nº 50054251520218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão nº 50126282220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão Nº 5002841-70.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA) - RECURSO MINISTERIAL - AGLOMERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM O USO DE MÁSCARA - OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - NORMA PENAL EM BRANCO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO HETEROGÊ
... - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO ... -
Acórdão Nº 5005366-75.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EVENTO DE CARÁTER PRIVADO. ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO DECRETO N. 630/2020. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 71010371375 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora
... artigo 268 DO Código Penal. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. norma penal em ... -
Acórdão nº 71010371417 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora
... artigo 268 DO Código Penal. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. norma penal em ... -
Acórdão nº 50115283220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... Eis o precedente: ... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP ... -
Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
Apelação crime. Maus-tratos contra animais (art. 32 da Lei 9.605/98), difusão de doença ou praga (art. 259 do CP), infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), disseminar doença ou praga (art. 61 da Lei 9.605/97) e desobediência (art. 330 do CP). Condenação. Preliminar de ilegitimidade da parte. Comprovação de que os réus possuíam poder de decisão das práticas adotadas nas...
... PRAGA (ART. 259 DO CP), INFRAÇÃO DE MEDIDA ... SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO ... -
Acórdão Nº 0059318-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
HABEAS CORPUS. 1) PLEITO DE PARCIAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA NO PERÍODO NOTURNO. MEDIDA RESTRITIVA INSTITUÍDA POR DECRETO ESTADUAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO POR ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO FEDERAL....
... que a conduta do paciente foi atípica, na medida ... em que se trata de norma penal em branco, ... fato imputado ao agente não constitui infração penal ou quando ... não há suporte probatório ... SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0042407-60.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL – PANDEMIA DE COVID – ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO E COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E CONSUMO DE BEBIDAS –TRANSGRESSÃO AO DECRETO ESTADUAL 4942/2020 – DISCREPÂNCIA ENTRE O DECRETO MUNICIPAL E O ESTADUAL – PREVALÊNCIA DA REGRA MAIS RESTRINGENTE - DELITO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA.Recurso...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO DE MEDIDA ... SANITÁRIA PREVENTIVA – ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0039446-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
habeas corpus – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DO COTEJO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – REITERAÇÃO DE PEDIDO - ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA SEARA DO WRIT - EXCESSO DE...
... HABEAS CORPUS – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E ... VENDA DE ... -
Acórdão Nº 5038139-92.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-12-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO POLICIAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À APURAÇÃO DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE JUSTIFICAM A ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.O...
... ão somente a ocorrência do crime de infração de medida sanitária preventiva, tipificado no ... -
Acórdão Nº 5000784-67.2021.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE- DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE INVIABILIZA NOVA CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
... APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO ... -
Acórdão Nº 5003358-64.2021.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - ART. 268 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - ART. 268 DO CP ... -
Acórdão Nº 0000856-11.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – ARTIGO 155, §4°, INCISO II, E ARTIGO 268, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE,...
... FURTO QUALIFICADO E INFRAÇÃO ... DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5001789-89.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 630/2020-SC. ATIPICIDADE. CONDUTA DOS RÉUS QUE NÃO SE ENQUADRA NA NORMATIVA. EVENTO DE CARÁTER PRIVADO NÃO ABRANGIDO NO DECRETO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5001716-18.2021.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - ART. 268 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - DESCABIMENTO -
... APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - ART. 268 DO CP ... -
Acórdão Nº 5002890-32.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, ART. 268, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS (CPP, ART. 593, CAPUT). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 2. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. 3. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA (CP, ART. 61, II, "J")....
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Acórdão Nº 0622159-11.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO JUIZ. PROCESSO AGUARDANDO MEMORIAIS DAS PARTES. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO
... ROUBO QUALIFICADO E INFRAÇÃO DE MEDIDA ... SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE ... -
Acórdão Nº 5019846-25.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. EXEGESE DOS ARTIGOS 61 E 82, AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.