infracao prescricao transito

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Município de São Bernardo do Campo – Multa por infração de trânsito – Exercícios de 2001 a 2003 - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição antes da manifestação da exequente - Inteligência do art. 10 do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1500371-85.2016.8.26.0564; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0002946-44.2017.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Maria del Carmen Landeira Fernandez Ementa: Suspensão Da Cnh - Multas de Trânsito Ocorridas Em 2008 - Ciência Inequívoca Pela Condutora Somente Em 2016 - Demanda Anulatória Ajuizada Em 2017 - Inocorrência de...

Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Notificação para apresentação de defesa expedida no prazo legal. Recursos julgados. Decisões fundamentadas. Ausência de nulidade ou cerceamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS PARA REQUERER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTE (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória de ato administrativo. Súmula 22 da tuj. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Consumação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso...

RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE ESTADIAS APÓS LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PAGAMENTO DE ESTADIA LIMITADA A 30 DIAS. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo DERSA, consistente na cobrança de valores decorrentes de diárias de estadia e taxa de remoção de veículo apreendido por praticar infração de trânsito, em que o r. Juízo 'a quo' reconheceu a prescrição do direito...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – SEGURADORA - VEÍCULOS AUTOMOTORES SALVADOS – ALIENAÇÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência da prescrição da pretensão tendente à inexigibilidade das multas de trânsito. 2. No...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de mandato. Contrato de comodato verbal. Responsabilidade sobre condução de veículo. Artigos 579 e 582 do código civil. Pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual. Perdas e danos. Ato ilícito. Inaplicabilidade do art. 206, §3º, inciso v, do código civil. Subsunção à regra geral de prescrição do art. 205

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0023283-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudia Cristina de Senna Ferreira dos Santos Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO...

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Prescrição intercorrente trienal. Procedimentos administrativos de infrações de trânsito. Súmula n. 22 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito federal. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade do auto de infração. Procedimento administrativo. Prescrição. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos instaurados para aplicação da penalidade de multa e de

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Prescrição da pretensão punitiva ou executória. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. O autor ingressou com ação judicial objetivando a anulação do processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, decorrente...

Administrativo. Procedimento: suspensão do direito de dirigir/cassação de cnh. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Extinta a punibilidade. Recurso provido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa acerca da ocorrência (ou não) da prescrição punitiva (quinquenal) e de eventual ausência de notificação do requerente em relação aos atos do processo administrativo. Ii. De acordo com o...

Embargos de declaração. Direito administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos instaurados para aplicação da penalidade de multa e

Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Identificação do infrator. Pontuação. Prescrição afastada. Conjunto probatório. Elementos indicativos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão consistente em obrigar o detran/df a transferir pontuação decorrente de infração de trânsito, bem como a...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Princípio da dialeticidade observado. Preliminar rejeitada. Direito administrativo. Nulidade do processo administrativo não verificada. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Multa - nulidade ou prescrição. Fato que não foi objeto do recurso....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0071865-85.2019.8.17.2001 – Comarca do Recife. Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital; Apelante:...

Administrativo. Infração de trânsito - art. 165 do ctb. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Conforme previa o art. 22 e seu parágrafo único, da resolução contran nº 182/05, "a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que...

Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - art. 165 do ctb. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao auto de infração datado de 05/10/2012 por infringência ao art. 165 do código de trânsito brasileiro....

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento a seu recurso, ao reconhecer a prescrição da pretensão de anulaçã

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Pretensão de suspensão de infração de trânsito. Ausência de juntada integral do processo administrativo. Prescrição da sanção administrativa não comprovada. Ausência de fumaça do bom direito. 1. A integralidade do processo administrativo não foi juntada na ação para possibilitar a análise das causas de suspensão e interrupção da prescriçã

COBRANÇA. Multas de trânsito. 1. A lei 9.873/99, regula exclusivamente a prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito administrativo da União. Não se aplica à ação de cobrança de multa por infração de trânsito movida pela autoridade municipal. Incide no caso a prescrição quinquenal do Dec. 20.910/32. 2. Insubsistência de autos de infração pela falta de notificação da penalidade ao infrator.

Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Prescrição intercorrente. Procedimentos administrativos de infrações de trânsito. Súmula n. 22 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito federal. Cabimento. Efeitos infringentes. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios, como...

Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - cassação do direito de dirigir -  inocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição intercorrente operada - processo administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal...

Administrativo. Infração de trânsito - art. 218, iii do ctb. Prescrição da pretensão punitiva - inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. Conforme previa o art. 22 e seu parágrafo único, da resolução contran nº 182/05, "a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de cnh prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que