Infrações contra administração
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Acórdão nº 1.0194.15.001981-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL E NA DATA DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os atos da administração pública, dentre os quais se inclui a autuação de infração de trânsito, gozam de presunção
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 100/102, que julgou ... -
Acórdão nº 1031583-45.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – O ESTADO ARGUMENTA QUANTO A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA – MUNICÍPIO ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DUPLA AUTUAÇÃO PELO MESMO FATO – BIS IN IDEM – INOBSERVÂNCIA DO...
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015907-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - CNH - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. A tutela de urgência para...
... por JUZELI MARTINS DOS REIS GOMES contra a deciso interlocutria (ordem 29) que, nos autos ... -
Processo nº 0021044-43.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ção do Conselho de Administração, em 02/07/2012, ... INFRAÇÕES ... REGULAMENTADAS. ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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Acórdão nº 2008/0281105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , que visa apurar a ocorrência de infrações" administrativas, sem estar dirigida, desde logo, \xC3" ... II - A impetrante teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar ... (doze) chegaram ao conhecimento da Administração há mais de cinco anos antes da instauração do ...
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Acórdãos nº 1006702-49.2016.8.26.0077 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Prática de quatro infrações de trânsito na condução de veículo ... , não obstado que a Administração lance as infrações nos prontuários ...
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Acórdão nº 1.0704.16.006980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A Administração Pública tem o poder-dever de apurar as infrações funcionais dos servidores, com a aplicação das sanções pertinentes. Por outro lado, o controle do Poder...
... Processo Administrativo Disciplinar contra a autora (processo n 97.155/2014) para apurar a ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplicam-se às infrações ... Especializada em Crimes Contra ... tornou conhecido pela Administração Pública em 18 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos ... ão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela ... ?Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17974 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , permitindo-se que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, pois ... e a evitar o cometimento de novas infrações ... 10. Agravo regimental não provido ... interposto por Benedito Salim Ide, contra decisão que negou provimento ao agravo em ...
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Acórdão nº 2006/0090644-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... âmbito do poder de polícia, a Administração não está autorizada a aplicar sanções não ... , de penalidades estabelecidas para infrações no âmbito do transporte coletivo de passageiros ... ça impetrado por Antônio Ribeiro e outros contra ato do Presidente da Agência Goiana de ...
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Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a ... os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei ... Deve ser perseguido também pela Administração, principalmente quando procede a julgamento de ...
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Acórdão nº 2008/0043508-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referente a multas oriundas de infrações ambientais, sendo certo que o infrator pode se ... ão da multa, impondo que a Administração analise o referido PRAD em prazo razoável, sem ... , inciso III, alínea "a", da Carta Maior, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2008/0095943-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que: "É lícita a atuação da Administração, no sentido de condicionar a vistoria em veículo ... da responsabilidade pelas infrações cometidas, consoante o art. 131, caput, e § 2º, ... pelo Município do Rio de Janeiro, contra decisão desta relatoria, assim ementada: ...
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Acórdão nº 2008/0040032-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA PENA DE DEMISSÃO EM FACE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA ... forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação ... na qualidade de responsável pela administração da Caixa, procedia a manipulações não ...
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Acórdão nº 2006/0177236-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da ... de demissão no que toca às infrações praticadas pela recorrida, é vedada pelo ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão nº 2004/0042881-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... interesses alheios perante a Administração ... 3. Ordem concedida, para determinar a ... ção de pena menos severa, pelas infrações disciplinares porventura detectadas, a partir do ... dos autos que o Impetrante teve instaurado contra si, no âmbito da 6ª Superintendência do ...
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Acórdão nº 1020953-27.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA –- APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos...
... infragóes contra o meio ambiente, devendo esta norma ser ... -
Acórdão nº 2006/0028111-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de eventos pretéritos, pela Administração, para aplicar pena disciplinar mais grave, ... dos procedimentos relativos a infrações pretéritas do impetrante. Além de ser inviável ... ça impetrado por Ivan Fernandes Pires contra ato do Conselho Superior da Magistratura do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... a) órgãos e entidades da administração" pública; e ... b) entidades privadas; e ... III \xE2" ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No ...
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Acórdão nº 1039902-02.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da...
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...