Infrações contra administração
-
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administração ... indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; ...
-
Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES ... CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE ... de Segurança impetrado contra ato do ...
-
Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ex-servidor, contra ... infrações ... vinculado. Nesse sentido: "A Administração ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contra ... das infrações ... da administração ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65200-94.2010.5.17.0004) 21-11-2018
... A ação punitiva da Administração Pública objetivando apurar infrações ... (fl. 665) ... Insurgindo-se contra a r. sentença, alega a recorrente que a ...
-
Acórdão nº RMS 23974 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... mas apenas demonstra o cuidado da Administração em destacar aquelas palavras utilizadas no ... de provas suficientes da prática das infrações que serviram de fundamento para o ato impetrado ... judicial da Comarca de Iúna⁄ES, contra acórdão do Tribunal do Justiça do Estado do ...
-
Acórdão nº 2008/0026461-8 de T6 - SEXTA TURMA
... e/ou infração funcional contra os Procuradores da República que a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... , despesas de condomínios ou administração e prêmios de seguro, cujo montante não seja ... CAPÍTULO VI ... Das Infrações e Penalidades ... Art. 29. Sem prejuízo da ... ária, o processo poderá instaurar-se contra qualquer dos corresponsáveis, assegurado, ao que ...
-
Acórdão nº MS 15102 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO ... , impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e ... fatos capazes de caracterizar as infrações penais previstas nos arts. 90 e 95, da Lei n ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações ... 11) ... CAPÍTULO III. Infrações ...
-
Acórdão Nº 0900084-96.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 111, inc. III, do Código Penal (64). Contra"-arrazoado o recurso (evento 69) e mantida a decis\xC3" ... CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 38-A, 48 E 60 DA LEI N ... NAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS ÀS INFRAÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. DELITO CONTRA A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007186120164058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800718-61.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA CECILIA NEPOMUCENO CESAR MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... que não integrava o Conselho de Administração ou Diretoria das empresas que compunham o alegado ... ção do grupo, colaborando com as infrações fiscais; 5) a sentença reconhece que o grupo ... -
Acórdão Nº 5022363-18.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Governador do Estado de Santa ... de sua ausência, induzindo a Administração a erro e percebendo remuneração integral ... 29), para apurar eventuais infrações que teriam sido praticadas pelo impetrante ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1708, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estabelece Prazo de Prescrição para o Exercicio de Ação Punitiva pela Administração Publica Federal, Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a ...
-
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de Mandado de Segurança contra ato ... Administração, caso se ... infrações ...
-
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de cometimento de infrações penais, muito ... Administração ...
-
Acórdão nº 1035947-60.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da...
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acórdão nº 0002618-19.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administraç
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acórdão nº 1044897-58.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administraç
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acórdão nº 1043297-02.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA –- APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos...
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de vagas pela Administração ... infrações" à ordem econômica, com prejuízo\xC2" ...
-
Acórdão nº 0000057-27.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administraç
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acórdão nº 0003213-18.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da...
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acórdão nº 1011297-37.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE. TEORIA DA CONTINUIDADEDELITIVA. APLICAÇÃO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.I ? Consoante