infrações penais
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Acórdão nº HC 241083 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... – A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... g-A) Auditoria Militar; ... II - Circunscrição Especial ... tem competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções ...
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Acórdão nº HC 205829 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3 ...
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Acórdão nº 2015/0077942-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
... voltem a cometer infrações penais idênticas ... -
Acórdão nº 2015/0120955-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O tema prisão domiciliar, por não ter sido debatido...
... da instrução criminal, reiterava a prática de infrações penais ... -
Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕES ... PENAIS COMETIDAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU ...
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Acórdão nº 2015/0203737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... infrações penais, segundo rol taxativo. Somente haveria crime de ...
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Acórdão nº 2014/0176204-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. CHAMAMENTO VIA EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EVASÃO DO...
... cometa novas infrações penais ... -
Acórdão nº 2014/0343365-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADO COMETIMENTO DOS FATOS EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO PROFERIDO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação,...
... infrações" penais ... 3. Recurso ordinário em parte conhecido e,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República - que oficia ... -
Acórdão nº 2015/0125851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que, solto, volte a cometer infrações penais, ... justificando a preventiva ...
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Acórdão nº 2015/0025846-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em...
... infrações penais denota maior reprovabilidade na conduta ... -
Acórdão nº 2015/0130232-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5/6/2009). ... 3. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de ...
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Acórdão nº 2013/0016476-6 de T6 - SEXTA TURMA
... contexto, a reiteração no cometimento de infrações" penais se reveste ... de relevante reprovabilidade e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301250-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 312, § 1.°, 61, II, "G" E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... instituto, cujo foco é o número de infrações penais ... praticadas. ... -
Acórdão nº 2015/0172495-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ônio. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações" ... penais se reveste de relevante reprovabilidade e \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0024077-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MÚLTIPLOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO DENTRO E FORA DE PRESÍDIOS DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo para a formação da culpa deve ser...
... denunciados, em que se imputam diversas infrações penais ... -
Acórdão nº 2014/0198933-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 74/92. A reiteração no cometimento de infrações" ... penais se reveste de relevante reprovabilidade e \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0110605-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5/6/2009). ... 3. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... e permanente (CPP, art. 71); e nas infrações penais ocorridas a ...
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Acórdão nº 2015/0113020-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO...
... infrações" penais de ... idêntica natureza, autorizando a preventiva ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº CC 121147 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... – A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ... Considera-se alterado, ...
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Acórdão nº 2014/0089622-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUT
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, o procedimento a ser adotado será o ordinário, ressalvados os da ...