infringir a lei
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração; ... XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação; ... XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; ...
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Acórdão nº 2007/0176986-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previamente da suspensão do fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, mostra-se ilegítimo o corte, por infringir o disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-69.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A utilização de empregados sem o devido treinamento para o transporte de valores, além de infringir norma de ordem pública (Lei nº 7.102/83, que atribui tal tarefa a pessoal especializado), lesa a dignidade humana do trabalhador, por submetê-lo a ...
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A realização de jogos de azar, sem amparo legal, vulnera a ordem pública, a economia popular e o direito dos consumidores, além de infringir a legislação penal, notadamente os arts. 50 e 51 da Lei de Contravenções Penais ... 4. A Ação Civil Pública tem por finalidade a repreensão ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A realização de jogos de azar, sem amparo legal, vulnera a ordem pública, a economia popular e o direito dos consumidores, além de infringir a legislação penal, notadamente os arts. 50 e 51 da Lei de Contravenções Penais ... 4. A Ação Civil Pública tem por finalidade a repreensão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... grau de prioridade declarado no texto da cédula, ou se os houverem sido objeto de alienação fiduciária considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo ... ARTIGO 36 ... Para os fins previstos no art. 29 dêste Decreto-lei averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os ...
- Acórdão nº HC 234446 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Então, a conduta do sujeito é apta, por si só, a infringir valores jurídicos autônomos (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, MARÇAL JUSTEN FILHO, Ed. Dialética, 10ª ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... “Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a ... terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão ... alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DOLO.EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.334/SC,fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto noart. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de formacontumaz e com dolo de...
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DECRETO LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Responsabilidade Civil Dos Proprietarios de Veiculos Automotores de Vias Terrestres e da Outras Providencias.
... ículos automotores de vias terrestre, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições dêste decreto-lei ... Art. 9º O CNSP expedirá novas normas disciplinadoras, condições e tarifas para atender ao disposto neste ...
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Bolsonaro volta a gerar aglomeração na quarta visita a SP sem máscara
SÃO PAULO — Após ser autuado três vezes pelo Estado de São Paulo por infringir" a lei que determina o uso de máscaras, o presidente Jair Bolsonaro voltou a gerar aglomeração sem usar a proteção no rosto. O presidente chegou \xC3" ...
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Bolsonaro gera aglomeração na quarta visita a SP sem máscara
SÃO PAULO — Após ser autuado três vezes pelo Estado de São Paulo por infringir" a lei que determina o uso de máscaras, o presidente Jair Bolsonaro voltou a gerar aglomeração sem usar a proteção no rosto. O presidente chegou \xC3" ...
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Bolsonaro volta a gerar aglomeração em visita a SP e pode ser multado em R$ 3 milhões por não usar máscara
SÃO PAULO — Após ser autuado três vezes pelo Estado de São Paulo por infringir" a lei que determina o uso de máscaras, o presidente Jair Bolsonaro voltou a gerar aglomeração sem usar a proteção no rosto. O presidente chegou \xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) contra decisão de Turma do CRPS que infringir lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de Turma ou Grupo de Turmas para outro Grupo de Turmas do ...
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Acórdão nº 2012/0183069-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por decisão gerada em comissão ad hoc, formada para apurar fatos pretéritos, ... pois tal importa em infringir" acintosamente a garantia mais básica do justo ... processo jurídico, qual seja, a de que a constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0171625-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por decisão gerada em comissão ad hoc, formada para apurar fatos pretéritos, ... pois tal importa em infringir" acintosamente a garantia mais básica do justo ... processo jurídico, qual seja, a de que a constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 233874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 150 ... (cento e cinquenta) dias-multa, por infringir o art. 14, da Lei nº 6.368/1976 ... 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame ... minucioso do acervo fático-probatório ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... infringir os princípios constitucionais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 129. Os presidentes do Conselho Federal da Seção e da Subseção têm qualidade para agir mesmo criminalmente contra qualquer pessoa que infringir as disposições desta lei, e, em geral em todos os casos que deram respeito às prerrogativas, à dignidade ao prestígio da advocacia ... § 1º ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...