infringir a lei
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Acórdão nº 2009/0199939-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... in pejus, não obstante não seja textual, infere-se da regra da adstrição à devolutividade do recurso, não podendo o tribunal infringir a regra de que a devolução deve ter como limite a impugnação das partes ... 2. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à ...
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Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... infringir a regra de que a devolução deve ter como limite a impugnação das partes (tantum devollutum quantum apelatum) ... 3. Ao juízo ad quem é vedado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ARTIGO 38 ... #Vide Decreto-Lei nº 2.375, de 1940 ... Ao responsavel, à firma proprietária ou a qualquer pessoa que infringir qualquer dos artigos da presente lei ou das "Instruções" baixadas em virtude dela, excetuados aqueles com pena já prevista, será aplicada a multa ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ARTIGO 22 ... O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as ...
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Acórdão nº 2007/0113112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ... 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
... de proteção veicular ... II - Ré pugna pela não caracterização da relação de consumo, bem como culpa do associado ao infringir lei de ... t r â n s i t o ... III - Sentença que reconhece a relação de consumo e julga procedentes os pedidos da inicial condenando a ré ao ... -
Acórdão nº 2007/0245601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acordao N° 1325548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição da acusação de sonegação de icms. Apelação do ministério público pretendendo a condenação. Prova insuficiente do dolo. Sentença confirmada. 1 réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/1990 e apelação do ministério público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há provas da vontade deliberada de
... CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DO DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1 Réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 e apelação do ... Ministério Público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há ... -
Acórdão nº 0302277-29.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES ... EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ACUSADO ... DE INFRINGIR O ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93 ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... EVIDENCIAM OS AUTOS QUE O APELANTE, NO ...
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Acórdão nº 2008/0192673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da lei, à míngua de autorização, não pode chancelar os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente, sob pena de infringir a legalidade, sobrepondo-se às suas funções, fazendo as vezes de legislador, desautorizadamente. Precedentes: STF: RE 223.521/RS, Rel. Min ...
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Acórdãos nº 1017201-38.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... PAULA MICHELETTO COMETTI Voto nº: 9288 CA* APELAÇÃO - Ação anulatória - Autos de Infração por infringir a Lei Municipal nº 14.223/06 (“LEI DA CIDADE LIMPA”) - Ação ajuizada pelo SINDCOM, onde foi deferida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151708 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1029801-34.2016.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... da indenização desproporcional, equivalente a 1 salário mínimo vigente Conversão em moeda a fim de não infringir a Lei n. 6.205/75 e majoração (R$ 7.000,00) Indenização a ser atualizada desde a prolação da sentença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060021020194050000), 12-05-2020
PJE 0806002-10.2019.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e julgou prejudicado o agravo de instrumento. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a...
... Também destaca que, ante à vedação da decisão surpresa contida no artigo 10 do CPC/2015, a decisão também é nula por infringir o citado dispositivo legal, e que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei 10.188/2001 (art. 1º, §§ 1º, 2º, e 4º, parágrafo único), ... -
DECRETO LEI Nº 818, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aceitação, Pelo Ministerio da Agricultura, para Fins Relacionados Com a Defesa Sanitaria Animal, de Atestados Firmados por Medico-veterinario Sem Vinculo Com o Serviço Publico e da Outras Providencias.
... Art. 2º O médico-veterinário que infringir o disposto no presente Decreto-lei, ou as demais disposições legais e regulamentares atinentes a defesa sanitária animal, será declarado inidoneo ...
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Acórdão nº 0013395-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... Assunto : De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ... INFRINGIR O DISPOSTO NO ART. 33, DA LEI Nº ... 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ...
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Acordao N° 1336722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal. Fraude de procedimento licitatório. Nulidade das provas e da sentença afastadas. Prova da materialidade e da autoria insuficientes. Absolvição. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 90 da lei 8. 666/1993, pois ele e outras pessoas frustraram e fraudaram, mediante ajuste e combinação prévios, o caráter competitivo do procedimento licitatório para seleção de candidatos...
... SENTENÇA AFASTADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA INSUFICIENTES ... ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 90 da Lei 8.666/1993, pois ele e outras pessoas frustraram e ... fraudaram, mediante ajuste e combinação prévios, o caráter competitivo ... -
Acórdão nº 0013718-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA INFUNDADA ... SUSPEITA DE INFRINGIR O DISPOSTO NOS ARTS. 33 E ... 35 DA LEI FEDERAL 11.343/2006, ALÉM DO ARTIGO 121 ... C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §2º, ... E ...
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Acordao N° 1226918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Penal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Princípio da confiança recíproca. Sentença confirmada. 1 ministério público pretende condenação da ré por infringir o artigo 302, da lei 9. 503/97, por haver conduzido imprudentemente seu automóvel atropelandfo a vítima quando atravessava a via pedalando uma bicicleta, causando-lhe morte. 2 o dever...
... DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA ... SENTENÇA CONFIRMADA ... 1 Ministério Público pretende condenação da ré por infringir o ... artigo 302, da Lei 9.503/97, por haver conduzido ... imprudentemente seu automóvel atropelandfo a vítima quando ... atravessava a via ... -
Acordao N° 1252873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio consumado e tentado. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Qualificadora do art. 121, §2º, iv, do cp. Existência de elementos que comprovam a qualificadora. Manutenção da prisão preventiva. Garantia de ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso conhecido e...
... 4. A prisão preventiva deve ser mantida tendo em vista a necessidade de se garantir a ordem pública, ... evitando que o réu volte a infringir a lei antes de seu julgamento, e, para que seja resguardada a ... conveniência da instrução criminal, possibilitando que as testemunhas sejam, por ... -
Acordao N° 1276534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Paciente que integra a facção conhecida como ?primeiro comando da capital?. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada. Paciente denunciado por infringir o artigo 2º, § 2º, da lei de organização criminosa (lei nº 12. 850/2013), por integrar a facção conhecida como ?prim
... ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA ... Paciente denunciado por infringir o artigo 2º, § 2º, da Lei de Organização Criminosa (Lei nº ... 12.850/2013), por integrar a facção conhecida como “Primeiro Comando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Judiciário determine o diferimento do prazo para o pagamento de tributos sem que exista lei prévia autorizando essa medida, sob pena de infringir disposição normativa que prevê a criação de hipótese de moratória tão somente por meio do veículo normativo acima aludido, estabelecendo, ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... do representante do Ministério Público ou de qualquer credor, no caso de exceder qualquer dos prazos que lhe são marcados nesta lei, de infringir quaisquer outros deveres que lhe incumbem ou de ter interêsses contrários aos da massa ... § 1º O síndico e o representante do Ministério ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280531 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0207004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de seguinte teor: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ...