infringir a lei
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Decisão Monocrática N° 07257381120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FILIPPY MILTON DE FREITAS DE MORAIS em face do que consideram ilegalidades praticadas pelo Juízo da Quarta Vara de Entorpecentes na Ação Penal 0719284-12.2022.8.07.0001, na qual o paciente é réu por supostamente infringir o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Sustentam as Impetrantes, em resumo, a necessidade de trancamento da aç
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 129. Os presidentes do Conselho Federal da Seção e da Subseção têm qualidade para agir mesmo criminalmente contra qualquer pessoa que infringir as disposições desta lei, e, em geral em todos os casos que deram respeito às prerrogativas, à dignidade ao prestígio da advocacia ... § 1º ...
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Decisão Monocrática N° 07061851020208070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. TESES ABSOLUTÓRIAS REJEITADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA...
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Decisão Monocrática Nº 0008433-82.2018.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 30-11-2020
... e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, por infringir o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal; b) rejeitar os embargos de ...
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Acordao N° 1665629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação criminal. Crime de disparo de arma de fogo. Réu absolvido por insuficiência de provas. Pretensão do ministério público à condenação do réu. Improcedência. Sérias dúvidas sobre a autoria. Absolvição mantida. 1 apelação criminal interposta pelo ministério público contra sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o art. 15, caput, da lei 10. 826/2003, por insuficiência de provas.
... 1 Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da ... imputação de infringir o art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, por insuficiência de provas. O Ministério ... Público argumenta que há provas suficientes da materialidade ... -
Acordao N° 1421177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Incabível. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Reincidência. Crítica da acusação à dosagem da pena. Sentença parcialmente reformada. 1. Réu condenado por...
... REINCIDÊNCIA ... CRÍTICA DA ACUSAÇÃO À DOSAGEM DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA ... 1. Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, depois de policiais o flagrarem no ... afã da venda de uma pedra de crack a usuário e apreenderem em sua ... -
Acórdão nº 0000263-90.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... ORDEM DENEGADA ... I – Paciente que se encontra preso desde 22 de ... agosto de 2017, sendo enquadrado pela infundada ... suspeita de infringir o disposto no art. 16, da ... Lei 10.826/2003 ... II - A custódia foi decretada pelo juízo de piso ... tomando por base a garantia da ordem ...
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Acórdão nº 0142264-13.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... multa no importe equivalente a três meses de aluguel, que incidirá ... sobre a parte que infringir qualquer disposição constante do ... negócio jurídico ou decorrente da lei, torna lícita a cobrança da ... multa contratual ... 3. Quanto aos ...
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Decisão Monocrática N° 07060318820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de embargos de declaração na apelação criminal opostos por RUITER MARCELO MOURA DO NASCIMENTO em desfavor do Acórdão de ID n.º 1406815, que proveu parcialmente o recurso de apelação do embargante, cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos: ?APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS
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Acordao N° 1316123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Condenação por tráfico de droga. Reclassificação para posse de crack com fim de uso compartilhado. Dúvida razoável quanto à autoria do fato. Prova inquisitória não repristinada em juízo. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso iii, da lei 11. 343/06, porque teria vendido a um amigo trinta centigramas...
... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA ... 1 Réu condenado por infringir" o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, porque teria ... vendido a um amigo trinta centigramas de crack por dez reais. Todavia, h\xC3" ... -
Acordao N° 1255332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...
... atividades, emergindo dessa apreensão que a sociedade comercial que, alcançada pela fiscalização do ... órgão ambiental por infringir a denominada “Lei do Silêncio” – Lei Distrital nº 4.092/08 -, continua ... funcionando irregularmente com risco à coletividade, deve ser ... -
Acordao N° 1243112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado por fraude. E de lavagem de dinheiro. Orcrim atuante em santa catarina, são paulo, paraíba e distrito federal. Furtos com fraude cibernética e lavagem do dinheiro. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir...
... ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM ... 1 Paciente denunciado por infringir vinte e cinco vezes os artigos 2º, § 4º da Lei 12.850/2013 e 1º, da ... Lei 9.613/1998, e trinta e uma vezes o artigo 155, § 4º, incisos II e ... -
Decisão Monocrática Nº 0002623-26.2013.8.24.0135 do Segunda Vice-Presidência, 13-08-2020
... e manteve a condenação pela pena de 5 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, sendo vencido "o relator que dava parcial provimento ao recurso para aplicar ao réu a redutora de pena prevista no ...
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Acordao N° 1229765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Prisão preventiva decretada pela necessidade de acautelar a ordem pública e a indenidade da vítima. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir os artigos 65 da lei de contravenções penais, 24-a da lei 11. 340/2006, e 147 do código...
... NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A INDENIDADE DA VÍTIMA ... ORDEM DENEGADA ... 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 65 da Lei de Contravenções Penais, 24-A da Lei ... 11.340/2006, e 147 do Código Penal, depois de perturbar o sossego e ameaçar sua ... -
Acordao N° 1406815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Alegação de flagrante preparado. Rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Crítica à dosagem da pena. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. 1. Réu condenado por infringir o...
... RECURSO ... CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, depois de policiais o flagrarem no ... afã da venda de porção de maconha e apreenderem em sua residência ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a ...
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Acordao N° 1313299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de lesão corporal, de dano qualificado, de resistência e de desobediência. Paciente preso em flagrante pro trazer consigo drogas para vender. Danificou a viatura policial e resistiu à prisão, lesionando e desacatando policiais. Audiência de custódia não realizada em virtude da pandemia de covid-19. Manifestação do ministério público pela liberdade...
... PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE ... CONCEDIDA ... 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006; 129, § 12º; 163, parágrafo único, ... inciso III, 329; e 331, do Código Penal, depois de fugir esbaforido à ... -
Acordao N° 1350068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal. Ameaça e vias de fato contra a genitora. Incompetência do juízo de violência doméstica e familiar contra a muher. Ausência de motivação baseada no gênero feminino. Sentença cassada. 1. Ré condenada por infringir os artigos 21 da lei de contravenções penais e 147 do código penal, no âmbito da lei maria da penha. A denúncia afirmou que ela agrediu a genitora com um tapa e uma chinelada no...
... AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. SENTENÇA CASSADA ... 1. Ré condenada por infringir os artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do Código Penal, no ... âmbito da Lei Maria da Penha. A denúncia afirmou que ela agrediu a ... -
Acordao N° 1272014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal. Crimes de tráfico de droga, de posse ilegal de armamento de uso restrito e munição. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Adequação da dosimetria da pena. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 33 da lei 11. 343/2006, combinado com 16, parágrafo único, inciso iv, da lei 10. 826/2003, depois de ter sido preso em flagrante com quinze porções
... PROVA SATISFATÓRIA DA ... MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA ... CONFIRMADA ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, combinado com 16, Parágrafo Único, ... inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante com ... -
Acordao N° 1397530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Pretensão à causa de diminuição de pena indeferida. Maus antecedentes. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir os artigos 33 da lei 11. 343/2006 e 12 da lei 10. 826/2003, após ter sido preso em flagrante por manter em depósito uma porção de cocaína...
... PRETENSÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INDEFERIDA. MAUS ANTECEDENTES ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, após ter sido ... preso em flagrante por manter em depósito uma porção de cocaína de ... -
Acordao N° 1296892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Penal. Crimes de tráfico de droga e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir o artigo 33 da lei 11. 343/06, e 12 da lei 10. 826/03, depois de ter sido preso em flagrante no afã de vender droga, tendo ainda guardados em depósito...
... PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE ... E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, e 12 da Lei 10.826/03, depois de ter sido ... preso em flagrante no afã de vender droga, tendo ainda guardados em ... -
Acordao N° 1336262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Lei maria da penha. Contravenção de perturbação da tranquilidade e crimes de descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Teses absolutórias rejeitadas. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Dosimetria da pena retificada. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir os artigos 65 da lei de contravenções penais, 24-a da lei 11. 340/2006 e 147 do código de...
... MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA RETIFICADA. SENTENÇA ... REFORMADA EM PARTE ... 1 Réu condenado por infringir os artigos 65 da Lei de Contravenções Penais, 24-A da Lei 11.340/2006 ... e 147 do Código de Processo Penal, no contexto de violência doméstica ... -
Decisão Monocrática Nº 0003451-28.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 24-07-2020
... 12, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infringir ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 ... Alega a defesa que: "Inexiste prova cabal apta a demonstrar que o Recorrente, de ...
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Acordao N° 1297001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo na execução penal. Aplicação retroativa do decreto 9. 785/19. Novatio legis in mellius. Ampliação da classificação das armas e munições de uso permitido. Decisão reformada. 1 reeducando condenado por infringir o artigo 16 da lei 10. 826/03. Reclassificação da conduta em virtude do decreto 9. 785/2019. Norma penal mais benéfica implicando redução da pena. 2 aplica-se a nova lei mais...
... AMPLIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES ... DE USO PERMITIDO.DECISÃO REFORMADA ... 1 Reeducando condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/03. Reclassificação da conduta em ... virtude do Decreto 9.785/2019. Norma penal mais benéfica implicando redução da ... -
Acordao N° 1240403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual. Posse de arma de fogo de uso permitido e de acessorios de uso restrito. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Pretensão à absolvição por atipicidade da conduta. Ausência de perícia. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 16 da lei 10. 826/2003, depois de adquirir, receber, possuir, deter, manter sob sua guarda e...
... CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de adquirir, receber, possuir, ... deter, manter sob sua guarda e ocultar em sua casa, sem autorização ...