inidoneidade absoluta do meio
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Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
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... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
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... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
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