inidoneidade absoluta do meio
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Decisão da Presidência nº 951160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... constrangimento ilegal, por inidoneidade absoluta do meio, já que totalmente incapaz de ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DORECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS.ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. DESCABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO.1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sidoultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.2. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, émedi
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão, Processo nº 0000141-64.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... 159871028, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das ... ção, na qual arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o ... inidoneidade absoluta do meio deve se dar após a prática da ...
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório ... , a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ... Na hipótese dos autos, diante da inidoneidade de uma das circunstâncias judiciais consideradas ...
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Decisão monocrática Nº 211998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Do que resulta de crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto material” (fl. 4, ... ão se pode considerá-lo objeto impróprio, meio absolutamente ineficaz, ou mesmo bem desprovido ... ão sofra qualquer risco, pela total inidoneidade do meio ou do objeto ... Para se admitir ...
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Decisão monocrática Nº 220076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... de monitoramento e reconheceu com absoluta segurança o detido como o mesmo homem que ... transformados pelo infrator em ilícito meio de vida ... O princípio da ... não sofra nenhum risco, pela total inidoneidade do meio ou do objeto ... Para se ...
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Acórdão Nº 211998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FOLHA DE CHEQUE NOMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS....
... impróprio, meio absolutamente ineficaz, ou mesmo bem desprovido ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ... ou por absoluta impropriedade do ... qualquer risco, pela total inidoneidade do meio ou do objeto ... Para se admitir “a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... desvio de dinheiro repassado da União, por meio" do INMETRO, para o IPEM/RN, no interregno da gest\xC3" ... instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação ce de absoluta inidoneidade como elemento de informação, uma vez que foi ... -
Julgamento 7000411-96.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ARTIGO 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO
... CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ... , por este segundo argumento, pela inidoneidade absoluta do meio, pois como dito A informação ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0050156-4 de T6 - SEXTA TURMA
... à conclusão de que houve ineficácia absoluta do meio, mas apenas e tão somente a relativa, ... exclui definitivamente a propalada "inidoneidade absoluta do meio" ... Assim, a condenação era ...
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Acórdão nº 70085156503 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de furto simples, na modalidade tentada, imputado ao réu. Consistentes declarações de funcionário do estabelecimento comercial atacado,...
... em estabelecimento comercial não configura meio totalmente eficaz de impedir o êxito de s patrimoniais. Ineficácia absoluta do meio ou total impropriedade do objeto não ... inidoneidade absoluta do meio ou do objeto permitirá o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ... procuração quando se manifestar de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no ...
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Acordao N° 1603522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Tentativa. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Dolo configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade referente à invasão de domicílio quando comprovado nos autos que os policiais agiram com base em fortes indícios da prática de delito,
... impossível, em razão da utilização de meio absolutamente inidôneo para induzir a vítima em ... inidoneidade absoluta do meio. Isso porque o meio utilizado ... -
Acórdão nº 70085181014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... em estabelecimento comercial não configura meio totalmente eficaz a impedir a realização e o ... Ineficácia absoluta do meio ou total impropriedade do objeto não ... ária por meio da qual tão somente a inidoneidade absoluta do meio ou do objeto permitirá o ...
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Julgamento 7000740-74.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). AUXÍLIO-TRANSPORTE. COMPROVANTES RESIDENCIAIS FRAUDULENTOS. TIPICIDADE. PRESENÇA DAS ELEMENTARES. PROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE INOMINADA. APLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ‘CONTRA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR’. APLICABILIDADE. APELO MPM. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. APELO DEFESA. PROVIMENTO...
... NATHANAEL REZENDE DOS SANTOS, por meio de fotografia, informando que o ex-militar ... ponto, veja-se Excelência a INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO- qual seja o comprovante de ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ... -
Acórdão nº 0005579-25.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. (CP. ART. 304 C/C 297). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (CPP: ART. 397, III). 1. Por restar configurada a prática, em tese, de crime de uso de documento falso em que a UNIÃO tem interesse, deve o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal. 2. Aplicação do art.
... plenas condições de perceber a inidoneidade de um Auto de Arrematação, especialmente pelo ... de arrematação falsificado apenas crime-meio, pois a intenção do Réu seria lograr a ... de crime impossível, por inidoneidade absoluta do meio empregado (até pelo teor grosseiro da ...